Peça Civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Distribuição com urgência

Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar

MARIA PEREIRA, nacionalidade ..., profissão ..., estado civil ..., titular da cédula de identidade nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente na Rua ..., nº ..., bairro ..., no municípiio de ..., vem por seu advogado devidamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e nas disposições da Lei 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de CONCESSÃO DE LIMINAR , contra ato praticado pelo Secretário da Saúde do município de ..., o senhor (a) ..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

A senhora Maria Pereira, paciente do Sistema Único de Saúde - SUS, é portadora de diabetes. Sendo-lhe prescrito o uso ininterrupto de insulina, foi orientada a fazer o uso da “bomba de infusão”. Ocorre que quando a paciente foi pesquisar o preço do material necessário a sua saúde, notou que o custo desta bomba de infusão tinha o preço muito alto, e seria inacessível a uma pessoa que se sustenta somente com a sua aposentadoria, que o valor é de apenas um salário mínimo ao mês. Dessa maneira, a paciente solicitou a "bomba de infusão" de insulina “ junto a unidade básica de saúde”, próximo a sua residência, a qual por sua vez não lhe foi concedida.

DO DIREITO

Diante do ocorrido, e indignada com a atitude da administração municipal, de negar o medicamento pretendido pela requerente, sob pena de ofensa a Lei Maior, onde é dever do Estado proporcionar saúde para todos.

Nota-se que a doença da qual está acometida a autora é caso de necessidade do aparelho, como forma de garantir a eficácia do tratamento e melhorar sua qualidade de vida, como medida de extrema urgência.

Assim como discorre o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal “ conceder-se- a mandato de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico.”

E o artigo 196 da Constituição Federal, “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”

A concessão de liminar amparado no artigo 196 da Constituição Federal “fumus boni urus” ocorre que a impetrante corre iminente risco de vida por falta do medicamento, estando presente o requisito do “periculum in mora”.

DO PEDIDO

Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

a) A concessão da tutela antecipada, mediante liminar, para que possa determinar que os impetrados forneçam a impetrada, com o maximo de urgência,