Plano De Aula 5 Estácio De Sá

Plano de Aula: Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Título

Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

5

Tema

Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal

Objetivos

Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno compreenderá a titularidade da ação penal pública, bem como o não exercício da ação em razão do arquivamento do inquérito policial.

Estrutura do Conteúdo

Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito: conceito, natureza jurídica. Arquivamento por atipicidade do fato e por extinção da punibilidade. Definitividade da decisão. Desarquivamento: o art. 18, CPP e a Súmula 524, STF. Sujeito ativo do desarquivamento. Teoria Geral da Ação penal. Conceito e Características do direito de ação. Condições da Ação e pressupostos processuais.

Aplicação Prática Teórica

CASO 1

João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

R= Não! A Súmula 524 STF refere-se ao desarquivamento do inquérito policial, que só poderá ser reaberto mediante novas provas. O Ministério Público titular da ação penal pelo princípio da divisibilidade pode oferecer denúncia a todos ou escolher quem será denunciado. Sendo necessário novas diligências ou arquivamento dos demais réus.

Exercício Suplementar

1-

Sobre o arquivamento do inquérito policial, a decisão cabe:

(A) ao juiz, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público.

(B) ao Ministério Público, se concordar com o pedido de arquivamento formulado pela Autoridade Judiciária.

(C) ao Ministério Público, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário.

(D) à Autoridade Policial, a qualquer tempo, por ser a responsável pelo inquérito policial.

(E) à Autoridade Policial, se a decisão for tomada antes da remessa do inquérito ao Poder Judiciário.

R = leta B