Pratica 14

Aula 14

1- Analise dos fatos

Ação de anulação de negocio jurídico com ação de negativa de paternidade- sentença de procedência – transito em julgado.

2- Analise do Direito Processual( vícios processuais preliminares)

- incompetência absoluta em razão da Materia ( art. 301, II C/C 113, 2 do CPC- área cível( objeto da ação- anulação da doação)).

- carência de ação- litisconsórcio passivo necessário- ilegitimidade passiva art. 301, X C/C 267 IV, CPC

3- Analise do direito Material( fundamentação jurídica)

Alegação de doação inoficiosa art 549 CC, uma vez que é herdeira e, por isso o réu( pai da autora) não poderia dispor de mais de 50% de seus bens.

Não existe relação de parentesco entre autora e o réu, uma vez que em processo que tramitou no juízo da 2 vara de família da comarca de Nova Iguaçu, foi reconhecido que o réu não é pai da autora, sendo portanto parte ilegítima para pleitear a anulação de doações.

A hipótese não é o da norma do art 549 do CCo réu tem outro imóvel avaliado em R$300.000,00, valor dos bem doado. Assim mesmo que a autora fosse filha do réu, as doações seriam validas, uma vez que não atinge a legitima, nos termos do art 1846 do CC/02.

4- Pedidos

1- O acolhimento da preliminar de incompetências de juízo, remetendo-se os autos ao juízo da vara cível da capital do Rio de Janeiro.

2- Caso v. EXa assim não entenda o acolhimento da preliminar de carência de ação com extinção do processo sem resolução do mérito.

3- No mérito, a improcedência do pedido da autora

4- A condenação da autora ao ônus da sucumbência, fixando-se em 20% os honorários advocatícios.

5- Provas

O réu demonstrará os fatos alegados através da produção de prova documental.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2014.

Advogado