Pratica Civil

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA...

Processo nº .....

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por sua genitora Isabel da Silva nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado infra assinado com endereço profissional..., nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito .... , que move em face de WALTER COSTA nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada em logradouro, n.º, bairro, cidade, estado, CEP, vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de

APELAÇÃO

para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões em anexo, bem como o preparo do recurso.

Diante do exposto requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do Art. 520 1ª parte CPC.

Pede Deferimento

Local Data

Assinatura OAB

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº:...

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

Apelante: ANTÔNIO, representada por sua genitora ISABEL DA SILVA

Apelado: WALTER COSTA

Egrégio Tribunal,

Merece a reforma da sentença recorrida, posto que proferida contrariamente à prova dos autos e sem qualquer amparo legal.

DA TEMPESTIVIDADE

Esclarece o apelante que a interposição da presente apelação encontra-se em conformidade com o que prescreve os arts. 184, 242 e 508 do CPC, quanto à contagem e prazo, tendo 15 (quinze) dias contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação.

DOS FATOS

Em janeiro de 2005, o apelante, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada.

O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que o apelado, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido à prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009.

A sentença foi publicada em ..., contra a qual insurge-se o apelante tendo em vista o error in judicando, pelo que busca a reforma da sentença proferida, como forma de justiça.

DOS FUNDAMENTOS

A vítima possuía 07 (sete) anos na data do ocorrido e certo é que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, conforme descrito nos Artigos 198, I c/c 3º CC/2002. Portanto, é incabível a decisão do juiz com relação à sentença de prescrição trienal da ação de reparação.

Na responsabilidade objetiva não é necessária a verificação de culpa. A responsabilidade do dono do animal é objetiva e não pode ser afastada pela simples vigilância ou guarda cautelosa do animal. Portanto, mesmo que o proprietário tenha tomado o devido cuidado com o cavalo, a sua responsabilidade não pode ser afastada, como previsto no Art. 936 CC/2002. Nesse sentido, a jurisprudência:

|0125550-90.2006.8.19.0001 - APELACAO |

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|1ª Ementa |

|DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 16/08/2011 - DECIMA OITAVA CAMARA |

|CIVEL |

|APELAÇÃO CÍVEL. ATAQUE DE CÃO À IDOSA, CAUSANDO GRAVES |

|LESÕES. RESPONSABILIDADE DOS DONOS DO ANIMAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC. NEXO |

|DE CAUSALIDE ENTRE O INCIDENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA ATESTADO NO