Pratica Civil Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS,SP

DANIELE, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº..., IFP, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada ..., Campinas, SP, Cep: ..., por seu advogado,vem propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO

Com procedimento estabelecido pelo art. 282 e segs. do Código de Processo Civil, contra DIOGENES ......., residente e domiciliado na Comarca de campinas SP, na Rua .... nº .... pelas e MARCOS, brasileiro, ... ..., identidade nº ... - residente e domiciliado na rua ... Muito Perto, Campinas, SP, Cep... pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1. A autora é credora do primeiro réu do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), representado por nota promissória emitida pelo mesmo em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do seu domicílio, ou seja, em Campinas-SP.

Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, a autora, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o primeiro réu, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado.

Em seguida, a credora/exequente, ora autora, ficou sabendo que o primeiro réu, devedor , no dia 3/10/20XX, doara ao segundo réu, que é seu filho Marcos, o único bem livre e desembargado que então possuía, consistente em um terreno urbano avaliado em R$45.000,00.

Agora, o referido bem imóvel está registrado em nome do 2º réu, donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

Portanto, é evidente que o ato jurídico de doação restou inconcluso e inválido.

DO DIREITO

2. A fraude contra credores, manifestamente comprovado pela documentação apresentada, autoriza a Autora a formular seu pedido com fundamento nos art. 158 e 178 do Código Civil.

AÇÃO PAULIANA - DOAÇÃO EM FRAUDE CONTRA CREDORES - ANTERIORIDADE DO DÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO ACORDO FRAUDULENTO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA. Demonstrado que os créditos existiam antes da data da doação feita pelo devedor aos filhos, deixando de resgatar dívidas antigas e em execução, sem penhora, evidenciando-se a insolvência, com a transferência gratuita do imóvel, o reconhecimento da fraude contra credores se impõe naturalmente. O ônus da prova, quanto à solvência, na ação pauliana, não é exclusivamente do autor, cabendo ao devedor demonstrar que, a despeito do ato praticado, continuou solvente para elidir a ação. Ao credor não incumbe a prova de fato negativo e difícil de sua parte, quanto ao devedor, por sua vez, fácil seria demonstrar sua própria solvência, se verdadeira.

(TJ-SC - AC: 260037 SC 1988.026003-7, Relator: José Bonifacio, Data de Julgamento: 04/09/1990, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: DJJ: 8.098DATA: 26/09/90PAG: 01)

"SILVIO RODRIGUES ensina que os contratos se presumem