Pratica V

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.

Distribuição por dependência do Proc. N°2009.001

ANTÔNIO, menor impúbere, representado neste ato por sua mãe MARLI, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n°, expedida pelo, inscrita no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliada na Rua Maiorca, n°2332, apt. 76, São João de Meriti/RJ, vem por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na (art. 39,I CPC) com fundamento no art. 813 III e seguintes do CPC, vem propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTALDE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de JORGE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°, expedida pelo, inscrito no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliado na Rua Matriz, n° 78, apt. 302, Botafogo/RJ, com base nos fatos e fundamentos a seguir:

A EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E O RECEIO DA LESÃO

Conforme tramitou nesta vara o processo de ação de alimentos julgada procedente em 12 de abril de 2010, sendo o Réu condenado a pagar definitivamente a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) por mês.

No entanto, há 03 (três) meses o Réu não paga pensão alimentícia, que ensejou a execução judicial nos autos.

Acontece que o Réu que está na posse do único bem do casal, ou seja, um veículo marca FIAT, modelo, PALIO, ano 2010, cor, BRANCA, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) e esse está anunciando o veículo para venda, como pode se comprovar com anúncios publicados em jornal e havendo como testemunha o porteiro do prédio do Réu que afirma que diversas pessoas compareceram à residência interessados no veículo.

Art. 813 - O arresto tem lugar:

II - quando o devedor, que tem domicílio:

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

Está claro a presença dos dois requisitos necessários da ação cautelar que são o fumus boni juris e o periculum in mora, pois o Réu não vem cumprindo com suas devidas obrigações, não restando outra alternativa a Autora a não ser ver seu direito pleiteado em justiça.

Do “periculum in mora” e do “fumus boni juris”

O periculum in mora consiste no receio que a demora da decisão cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem, prejudicando a ação principal. Sendo assim, o Réu demonstra claramente a sua vontade de alienar o único bem do casal.

O fumus boni juris não exige a necessidade de provar a existência do direito, basta somente a verossimilhança. Neste caso, a Autora possui direito aos alimentos devidos pelo Réu, que tenta alienar o bem e consequentemente priva a Autora de receber o valor devido por ele.

DA LIMINAR

Cumpre analisar, que o artigo 804 do CPC, requer a concessão do pedido liminarmente, sem justificação prévia dado a existência do risco de que o Réu, uma vez citado, venda ou se desfaça do veículo, único bem capaz de garantir a solvência de seus débitos, e em consequência