Pratica V

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL.

José de Tal, vem por seu advogado constituído, infra assinado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal, com fulcro no artigo 403, §3° do CPP, para apresentar sua;

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

- PRELIMINAR - NULIDADE

Com base no ocorrido na audiência de instrução e julgamento, alego uma preliminar de nulidade, com base nos fatos de ter sido cercada a ampla defesa do réu na medida em que o Juiz nem ao menos nomeou um Defensor Público para realizar a defesa técnica do Réu. Deixando este a “mercê” de sua própria sorte. Solicita o prazo garantido pelo Código de Processo Paaenal no seu artigo 396. Peço vista dos autos.

- FUNDAMENTOS

O denunciado alega não estar pagando a pensão de seu filho menor por não ter condições financeiras. Uma vez que já sustenta outros seis filhos e é portador de doença cardiovascular, tendo que comprar diversos remédios para sobreviver e tendo sua renda comprometida ao comprar tais medicamentos.

Lembrando que estes medicamentos são essenciais para a manutenção da vida do denunciado. Este trabalha como pedreiro e recebe apenas um salário mínimo , não conseguindo assim, nem ao menos se sustentar.

- PEDIDO

. Que seja anulado todo o processo e volte a fase de citação do réu.

. Que o réu não seja condenado ao pagamento de pensão, uma vez que não possui condições para arcar com tal obrigação.

Diante do exposto

Pede Deferimento

Planaltina, 05 de março de 2013