Prestação Jurisdicional E Processo

É necessário que o "munus" judicante do Estado seja prestado com rapidez e eficiência, ou seja, que o magistrado traga a efetividade da prestação jurisdicional, dentro dos prazos estabelecidos por lei. E este é um dos grandes problemas da atual estrutura do Poder Judiciário de nosso país, lamentavelmente. A demora na prestação jurisdicional cai no conceito de serviço público imperfeito. Quer ela seja por indolência do juiz, quer seja por o Estado não prover adequadamente o bom funcionamento da Justiça. Segundo o Prof. PERROT que, em nossos tempos, a angústia da sociedade diante da demora da prestação jurisdicional tornou-se mais intensa, não só pelo estímulo constitucional de acesso à justiça (direito cívico valorizado pelas constituições de todo o mundo civilizado), mas também e principalmente sobre a nova qualidade dos litígios. Hoje as demandas não se restringem, como outrora, ao direito de propriedade e de sucessão (questões que naturalmente exigiam ou toleravam processos lentos e complexos). O que hoje predomina no foro são as questões de massa e de interesses imediatos da pessoa, como as derivadas do direito de família, de locação, de indenização e pensionamentos por ato ilícito, as provocadas pelas relações de consumo, cuja solução não pode demorar, obviamente.

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