Previdenciário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Justiça Federal da Comarca de ___

________, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, cidade de ___, Estado de ___, via em o advogado subscritor "ut fama est" a inclusa outorga de poderes (doc. ) ante a elevada presença de Vossa Excelência se faz afim de propor, com proposto a tem, a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Autarquia da União Federal, com Sede seccional na Rua ___, comarca de ___, Estado de ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

Preliminarmente:

a) De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1o do CPC., com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária.

b) O Autor requer seja concedido o benefício da Justiça gratuita, por não poder arcar com o ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua família, conforme Declaração de pobreza que acompanha a presente. (Lei 1060/50).

c) O autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC., requer seja- lhe deferida a antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de ter majorado seus benefícios previdenciário que o caso urge, tendo em vista não pairar qualquer resquício duvidoso quando ao direito ora requerido, pois a demora na solução da demanda, acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável ao autor, tendo em vista a defasagem originários da incorreta correção elaborado ao arrepio da lei.

Meritoriamente:

Dos fatos:

1. O Autor, conforme carta de concessão de benefícios previdenciários obteve a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB n. ) com data de início em 19 de junho de 1991.

2. Naquela oportunidade o INSS computou - segundo seus cálculos- o seguinte tempo de serviço para efeito de aposentadoria: 34 anos - 04 meses e 27 dias, o que resultou em um coeficiente de cálculo de 94% (noventa e quatro porcento) conforme carta de concessão de aposentadoria juntada nesta oportunidade aos autos.

3. Entretanto, como se verá a seguir, o INSS cometeu dois equívocos aos mesmos, ao conceder o benefício previdenciário como fez, a saber; deixou de computar o tempo de serviço do Autor laborado junto à empresa .............................. Ltda. e ainda, não computou os salários de contribuição até a data do início do benefício como determinava o art. 31 da Lei n. 8.213/91 trazendo graves prejuízos ao segurado.

Dos direitos:

Do tempo de serviço junto à empresa ..........................

a) Como se observa da Carteira de Trabalho do Autor, cujas cópias seguem em anexo, o segurado teria laborado junto à empresa .............. Ltda., iniciando suas atividades em 01/12/1973 e finalizado seu trabalho quando a empresa faliu.

b) Em razão dos referidos fatos não houve "baixa " na sua CTPS, entretanto outras anotações registradas apontam (vide recolhimento de impostos sindical fls.24 e registro de aumentos salarial fls. 34 da CTPS) que o Autor ao menos laborou até 30 de março de 1975, isto é, manteve-se registrado naquela empresa por - pelo menos - 01 ano e 04 meses.

c) Este período de tempo por inexistir "baixa" na CTPS do Autor foi desconsiderado pelo INSS como tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

d) Verifica-se que se procedesse corretamente o autor teria computado mais de 35 anos, o que lhe renderia a concessão de benefícios com coeficiente de cálculo de 100% (cem porcento) conforme previa a legislação previdenciária na data do início do benefício. Havendo de se notar contudo, que os salários de contribuições sempre o foram acima do teto.

e) Portanto, requer seja averbado o tempo de serviço prestado junto à empresa ............. Ltda. com a conseqüente revisão o coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial com o pagamento das diferença entre o que deveria receber com renda mensal- inclusive abono- anual- desde a data do início do benefício.

DA CORRETA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

I - Conforme se aquilata do documento de concessão do benefício previdenciário em anexo a data do início do benefício se deu em 16 de junho de 1991.

II - Observe Vossa Excelência que o benefício foi concedido sob a égide da Carta Magna de 88, que manda que para apuração do salário de benefício e consequentemente da renda mensal inicial ocorra a correção dos últimos 36 salários de contribuição (artigo 202) e como se nos depreende na carta de concessão, a correção dos últimos 12 meses foram desprezados.

III - A Lei n. 8.213/91 em seu artigo 31 a teor do art. 202 da CF/88, mandava que todos os últimos trinta e seis salários de contribuições fossem reajustados de acordo com a variação integral do INPC referente ao período decorrido à partir da data da competência do salário de contribuição até a data do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.

IV - Assim, todos salários de contribuição utilizados para a apuração da renda