Principios Do Contrato

No Principio da Autonomia da Vontade acontece que as partes possuem o poder de celebrar ou não contratos, sem a interferência do Estado. Apresentando a ampla liberdade das partes seja através de contratos nominados ou inominados.

Princípio do Consensualismo neste princípio a percepção de contrato deriva do consenso e do acordo de vontade das partes. Acordadas as condições, o contrato está completo e consumido.

Princípio da obrigatoriedade dos contratos demonstra a força que tem o contrato na vinculação das partes que são obrigadas a cumprir o pacto. Uma vez concretizado o acordo de vontades e sendo o contrato válido e eficaz, as partes são obrigadas a cumpri-lo. Este princípio decorre de dois pontos básicos, um que é a segurança jurídica dos negócios que representa uma função social dos contratos. Se o descumprimento dos contratos fosse livre de qualquer coerção, as relações de negócios se transformariam em confusão e incerteza. E o outro que é a intangibilidade ou imutabilidade do contrato que contrato faz lei entre as partes. A intangibilidade do contrato faz com que as partes sejam obrigadas a respeitá-lo (pacta sunt servanda) não podendo ser alterado de forma unilateral.

Principio da Relatividade dos Efeitos dos Contratos do qual trata da avença que apenas conecta as partes que nela intervieram, não aproveitando nem prejudicando terceiros tendo algumas exceções, como o caso da estipulação em favor de terceiro e do contrato com pessoa a declarar.

O Princípio da Supremacia da Ordem Publica visa priorizar o interesse público impondo uma limitação do princípio da autonomia da vontade. Onde ainda as partes tenham a liberdade de contratar devem, entretanto satisfazer às questões de natureza social, ética e bons costumes.

ex: código de defesa do consumidor

No Principio da Boa-fé na interpretação do contrato é preciso fixar-se mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem, em favor do interesse social de segurança das relações jurídicas onde as partes deverão agir com fidelidade e confiança mutuamente, auxiliando-se no desenvolvimento e no cumprimento do contrato.