Prisão Do Depositário Infiel

Prisão do depositário infiel

O ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do Habeas Corpus (HC) 90172, deferiu a liminar requerida pela defesa de M.A.A. para assegurar a ele o direito de permanecer em liberdade até apreciação do mérito de habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão do ministro assegura a suspensão imediata do decreto de prisão contra M.A. ou, se já estiver preso em decorrência de mandado expedido por juízo de primeiro grau, seja expedido salvo-conduto. A liminar havia sido negada no STJ e instâncias inferiores.

De acordo com o pedido, o empresário paulista teve sua prisão decretada por ter negociado 87.500 quilos de aço que estavam sob sua guarda, como fiel depositário até que fosse realizado leilão do mesmo. Realizado o leilão, a empresa arrematante exigiu a entrega do total do aço arrematado, não aceitando o pagamento ou a substituição da parte do estoque que o depositário já havia negociado. Assim foi expedido o mandado de prisão para o empresário.

Ao decidir pelo deferimento da liminar, o ministro Gilmar Mendes optou por não aplicar o disposto na Súmula 691/STF [não compete ao Supremo conhecer de HC impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar], de acordo com precedentes da Corte, que admite o abrandamento da súmula quando a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; b) a negativa de concessão da liminar pelo tribunal superior importe a caracterização ou manutenção de situação que seja contrária à jurisprudência do STF.

Por outro lado, o ministro lembrou que "a legitimidade da prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos, está em plena discussão no Plenário do STF". Conforme ressaltou Gilmar Mendes, o julgamento de uma reclamação pela Corte (RE 466343) já conta com sete votos, que acenam "para a possibilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel".

Devido a "plausibilidade da tese do impetrante no caso concreto ora em apreço, creio ser o caso de deferir a medida liminar’, concluiu o relator.

Pedido de vista do ministro Celso de Mello suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos Extraordinários (REs) 466343 e 349703, respectivamente do Banco Bradesco S.A. e do Banco Itaú S.A., contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os acórdãos questionados estabeleceram que os contratos de alienação fiduciária de bens, em garantia de empréstimo, não se equiparam ao contrato de depósito de bem alheio, para efeito de aplicação da prisão civil, autorizada no inciso LXVII do artigo 5° da Constituição Federal (prisão civil de depositário infiel).

O caso

O julgamento iniciou-se pelo RE 466343, do Bradesco, cujos advogados informam que o TJ-SP julgou procedente ação de depósito, decorrente de busca e apreensão de um automóvel financiado pelo banco para cliente que se tornou inadimplente. No entanto, o acórdão atacado não previu a possibilidade de decretação de prisão civil de depositário infiel, conforme previsto pelo inciso LXVII, do artigo 5º da Constituição Federal, sustenta o Bradesco.

Para o Bradesco, a interpretação do TJ-SP fere, entre outras normas, o disposto no artigo 66, da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 911/69, que determinou que "a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direito e depositário de acordo com a lei civil e penal". O banco alega que a Constituição de 1988 teria recepcionado esta norma e assim seria admitida a prisão civil no caso.

Voto do relator

O relator, ministro Cezar Peluso, após analisar os contratos de depósito e de alienação fiduciária em garantia demonstrou que "não existe afinidade alguma ou conexão teórica entre dois modelos jurídicos que permita à razão passar de um para outro". A cláusula final do contrato de depósito está na "guarda e reposição da coisa depositada", ou seja, "a obrigação de guardar para restituir, inerente à tipicidade do depósito", integra a figura do depositário como responsável pela obrigação. Citando inteligência jurídica consagrada, o ministro ressaltou que "se ao depositário se concede o direito de usar da coisa, já não haverá depósito".

Por outro lado, "a abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária" revela a intenção de provisão de recursos para aquisição de bens duráveis, constituindo-se em garantia do pagamento do crédito. Dessa forma, o sentido de alienação fiduciária para aquisição bens é o "negócio jurídico em que um dos figurantes adquire, em confiança, determinado bem, com a obrigação de devolvê-lo, ao se verificar certa condição acordada". Sob essa ótica, para Cezar Peluso, "é impossível encontrar na alienação fiduciária em garantia, resíduo de contrato de depósito e até afinidade de situações jurídicas subjetivas entre elas".

O relator ressaltou que, inaugurada pela Constituição de 1934, a doutrina jurídica que prevalece no Brasil é a de estabelecer "entre os direitos e garantias individuais, que ‘não haverá prisão por dívidas, multas ou custas’ sem qualquer outra restrição". As exceções foram abertas pela Constituição de 1946 que previa a prisão civil por inadimplemento de prestação de alimentos e a de depositário infiel, tal como se mantém na atual Constituição. Assim, "não se pode estender por interpretação o regime especial (a exceção) a outras hipóteses. Ao lado do regime geral (a regra) é que se acham as forças sociais preponderantes na reconstituição semiológica e na aplicação de toda regra de direito positivo, sobretudo quando hospede garantias fundamentais ou valores individuais supremos", ponderou Cezar Peluso.

O relator salientou que vem do direito romano o princípio da responsabilidade patrimonial no campo negocial com a lex Poetelia Papiria, quando os plebeus se livraram da morte ou a venda do devedor.

O ministro-relator concluiu que "para dar pela ilegitimidade da prisão civil neste caso, não é preciso ir ao pacto de São José de Costa Rica", "deveras não podia nem pode ser aplicado em todo seu alcance, por inconstitucionalidade manifesta, o artigo