Problemas da legislação tributária

A legislação é, em alguns casos, muito complexa, onerando empresas

e dificultando o trabalho das autoridades tributárias. Ressalve-se, no entanto, que a

complexidade fica restrita aos tributos cobrados das empresas. Aqueles que são basicamente

recolhidos pelos cidadãos têm a legislação estável e o custo de cumprimento é relativamente

baixo, seja pela adoção de declarações eletrônicas (DIRPF), seja utilização do mecanismo de

retenção na fonte (IRRF, contribuição previdenciária) ou da modalidade de lançamento

direto (IPVA e IPTU).

É praticamente impossível o consumidor saber quanto está pagando

de tributos na compra de um bem ou serviço. Há um verdadeiro emaranhado de incidências

sobre a produção e o consumo (PIS, Cofins, ICMS, ISS), muitas vezes com sobreposição de

bases de cálculo umas sobre as outras.

A legislação tributária apresenta uma série de falhas e lacunas,

algumas propositalmente mantidas, ou até “construídas”, que tornam o custo tributário de

algumas atividades drasticamente dependente da “roupagem” jurídica utilizada. Assim, é

muito comum empresas e pessoas agirem por motivos exclusivamente fiscais e adaptarem

suas iniciativas à legislação, para pagar menos tributos, o que sempre gera distorções nas

decisões de consumo e investimento.

Embora a estrutura das alfândegas brasileiras tenha melhorado, o

contrabando e o descaminho ainda são problemas bastante sérios para alguns tipos de

produtos.

Produzir dentro de nossas fronteiras, em alguns casos, pode ser mais

custoso do que importar o similar estrangeiro. Além disso, o exportador brasileiro quase

nunca consegue recuperar integralmente os tributos embutidos no preço dos insumos, o que

equivale a uma espécie de “exportação” de tributos, tornando nossos produtos ainda menos

competitivos. Transportar insumos, produtos intermediários e produtos finais pelas

fronteiras estaduais tornou-se um pesadelo tributário. A cada fronteira ultrapassada, gera-se

débito do ICMS no estado de origem que deveria ser, mas nem sempre é, honrado como

crédito do imposto no estado de destino. Na realidade, o STN discrepa fortemente da

experiência internacional ao manter seu principal tributo sobre bens e serviços – o ICMS –

sob a competência exclusiva dos estados da Federação, o que tem perpetuado o conhecido

problema