Processo
Resenha: Processo. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: allanagra • 10/6/2014 • Resenha • 234 Palavras (1 Páginas) • 240 Visualizações
SEMANA 12
1a questão. Cesar ajuíza ação de conhecimento em face de um determinado Estado Estrangeiro, processo este que tramita perante a Justiça Federal de 1a instância. A sentença proferida julgou o pedido inteiramente procedente. O demandado, diante deste revés, interpõe recurso de apelação direcionado ao juízo monocrático, que não foi recebido pelo magistrado com o único fundamento de que já existe súmula de Tribunal Superior nos exatos termos da sentença proferida.
Indaga-se: agiu corretamente o demandado ao se valer da apelação? Justifique a resposta.
RESPOSTA: A presente demanda é de ação internacional. Neste caso, da sentença proferida, independentemente do seu resultado, o recurso cabível é o recurso ordinário constitucional, que possui a função de apelação, conforme pree o artigo 539, inciso II, alínea B do CPC e o artigo 105, II, “c”da CF.
2a questão. Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta:
a) indeferida a petição inicial e interposto um recurso de apelação, poderá o magistrado exercitar juízo de retratação, alterando o teor de sua decisão anterior;
b) extinto o feito sem análise de mérito, poderá o tribunal, dando provimento à apelação, julgar o mérito recursal, desde que a causa esteja madura para julgamento;
c) o recurso de apelação será recebido nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo exceções expressas em lei; correta
d) o recurso de apelação é cabível contra sentença terminativa (art. 267, CPC) ou definitiva (art. 269, CPC).
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