Processo

DO PEDIDO

Posto isso, requer o autor que o Supremo Tribunal Federal se digne determinar:

a) A intimação do Governador do Estado e do Presidente da Assembléia Legislativa para que, como autoridade responsável pelo ato normativa para que, como autoridade responsável pelo ato normativo questionado, manifeste-se, querendo, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de concessão de medida cautelar, com fundamento no art.10 da Lei 9.868/1999;

b) A concessão de medida cautelar com base no art.10 da Lei 9.868/1999, para suspender a eficácia da Lei Estadual ( cópias anexas nos termos do art.3°, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 );

c) A intimação do Governador do Estado e do Presidente da Assembléia Legislativa para que, como autoridade responsável pela criação da norma Estadual , manifeste-se , querendo, sobre o mérito da presente ação, no prazo de trinta dias, nos termos do art.6°, parágrafo único,da Lei 9.868/1999;

d) A intimação do Advogado-Geral da união, para se manifestar sobre o mérito da presente ação, no prazo de quinze dias, nos termos do art.8°, da Lei 9.868/1999 e da exigência constitucional do art.103, § 3°, da CRFB;

e) A intimação do Senhor Procurador Geral da República (Representante do MP), para emitir seu parecer, no prazo de quinze dias, nos termos do art.8°, da Lei 9.868/1999 e da exigência constitucional do art.103, § 1°, da CRFB;

f) A procedência do pedido de mérito, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual (cópias anexas nos termos do art.3°, parágrafo único da Lei 9.868/1999).

Valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Santarém, 23 de março de 2015.

Advogado/OAB.