Processo Cicil 3

Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

Título

Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

6

Tema

Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados.

Objetivos

Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República.

Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.

Diferenciar este procedimento judicial em relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC.

Reconhecer os princípios norteadores dos Juizados especiais previstos no art. 2º da Lei 9099/95 e a sua finalidade de acesso à justiça para os integrantes da camada social mais desfavorecida da nossa sociedade.

Compreender a fase recursal, composta de juízes togados em suas turmas na mesma instância.

A singeleza da execução dos seus julgado e a razão do descabimento da ação rescisória, recurso especial e outros, como embargos infringentes, de divergência e ordinário.

Estrutura do Conteúdo

01. Procedimentos especiais em leis específicas. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/95).

02. Princípios.

03. Opcionalidade.

04. Competência.

05. Partes.

06. Petição inicial.

07. Citação.

08. Resposta do demandado.

09. Audiência.

10. Recurso.

11. Cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial.

Aplicação Prática Teórica

1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95.

Indaga-se:

Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique.

2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos:

a) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário;

b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração