Processo Cicil

1ª Questão.

Um determinado Juiz ao apreciar uma petição inicial afirma que a mesma é inepta por não ser possível pela narrativa dos fatos chegar a uma conclusão sobre os mesmos e, que por tal razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com base no art. 267, I do CPC.

INDAGA-SE:

a) Está correta a linha de raciocínio do Juiz?

Não. Embora a descrição dos fatos não decorre logicamente para uma conclusão a petição inicial é considerada inepta deve ser extinta sem resolução de mérito

b) Existe diferença entre indeferimento e inépcia da petição inicial?

O indeferimento é terminar antes mesmo de o réu ser citado, o indeferimento da petição inicial ocorre quando, de antemão, temos uma peça que não preenche os requisitos necessários ou o juiz depara com uma ausência evidente de uma condição da ação ou pressuposto processual que leve ao indeferimento.

A petição inicial é inepta quando ela não reúne as condições mínimas, quando não atinge a finalidade que se espera dela.

“Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”

2ª Questão.

É correto afirmar que ocorre inépcia da petição inicial quando:

a) A parte for ilegítima.

b) O tipo de procedimento escolhido não for compatível com a natureza da causa.

c) Houver defeito de representação processual

d) Contiver pedidos incompatíveis entre si.