Processo De Execução

CONSIDERAÇÕES SOBRE O TRABALHO:

Valendo-se da LEP, doutrina e jurisprudência nacionais responda as questões abaixo.

As questões deverão ser respondidas de acordo com o posicionamento jurídico atualizado. Obrigatório citar as devidas fontes pesquisadas.

ATENÇÃO: proibido cópia – “cola” - da internet.

O trabalho será individual e manuscrito.

Deverá ser entregue, impreterivelmente, no dia designado para avaliação da disciplina.

RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO:

1- Quais os pressupostos e objetivos da execução penal? Explicar.

Pressupostos: existência de título executivo judicial consistente em sentença criminal condenatória, que aplica pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; ou sentença absolutória imprópria, que impõe medida de segurança. Ishida defende a exigibilidade da capacidade do apenado, devendo ser este, pessoa imputável. Se no curso da execução advir inimputabilidade, caberá a conversão da pena em medida de segurança. A pena pecuniária dependerá da solvibilidade do executado, como no processo civil, se insolvente o for, o processo ficará suspenso.

Objetivos: o objetivo geral é efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal. Também busca dar condições para a integração social do condenado e do internado, bem como a prevenção e a humanização.

2- Na hipótese de o condenado pela Justiça Estadual encontrar-se cumprindo pena em estabelecimento prisional federal a competência jurisdicional para o processo de execução é da Justiça Estadual ou Federal? Fundamente.

De acordo com o art. 65 da LEP: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença”. Quanto à competência do juízo para a execução das penas privativas de liberdade, existem duas correntes principais: a) o juízo competente é o do local da condenação; b) local do recolhimento do preso, onde se encontra o estabelecimento prisional. A última corrente é a majoritária, logo a competência jurisdicional, no caso enunciado é da Justiça Federal.

3- Qual a finalidade do exame criminológico? É obrigatório ou facultativo? Fundamente sua resposta.

4- O que é o RDD — Regime Disciplinar Diferenciado? Qual sua finalidade? Explique.

5- Quais os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade? Explique-os.

6- O que são as casas de albergado? Há possibilidade do condenado cumprir pena em prisão domiciliar por inexistir a casa do albergado? Explique.

7- É possível a progressão do regime fechado para o aberto? Explique.

8- Segundo a LEP, o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se a quem? Não havendo o referido estabelecimento, será admissível a prisão em cadeia pública? Explique.

9- O condenado beneficiado