Processo Penal II

CASO 1

Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.

a- a- Há causa modificadora de competência?

Há continência – concurso de pessoas num único crime ou na hipótese de concurso formal de crimes. Art. 77 CPP

b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos?

Se as respectivas penas forem de igual complexidade será no lugar em que houve ocorrido o maior número de infração. Art. 78, b) CPP

c- c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias.

Há dois entendimentos – 1a corrente no foro por prerrogativa de função. A 2a entende que o réu deve ser julgado pelo Júri .

Exercício Suplementar

1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,

a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.

c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.

d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.