Processos Gerenciais

Questão 1

O art. 3°, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, já com a redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011 (Brasil, 2011a), estabelece critérios para fins de enquadramento para as empresas.

“Considera-se empresário, pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).”

A descrição acima se enquadra em:

A MICROEMPRESA

B EMPRESAS PEQUENO PORTE

C EMPRESAS MÉDIO PORTE

D EMPRESA INTERNACIONAL

Resposta Correta:

De acordo com Silva (2012, p.230). O art. 3°, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, já com a redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de Novembro de 2011 (Brasil, 2011a), estabelece critérios para fins de enquadramento como MICROEMPRESA o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).”

Questão 2

Leia o texto abaixo:

O art. 14 da Lei nº 9.718/1998, por sua vez, elenca as pessoas jurídicas obrigadas a promoverem a apuração do IR pelo lucro real, são elas:

I- que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

II- que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

III- que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996;

IV- que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010).

Assinale a alternativa correta:

A Somente as sentenças I e II estão corretas;

B Somente as sentenças II e III estão corretas;

C Somente as sentenças III e IV estão corretas;

D Todas as sentenças estão corretas;

Resposta Correta:

(D) De acordo com Silva (2012, p.238). Todas as sentenças estão corretas.