Profuncionário

Módulo 12

Na área da educação nos deparamos com diversos dilemas onde são facilmente resolvidos através da Legislação Escolar. No entanto, devo ressaltar que há muitas questões que ficam pendentes pelo simples fato de não executarem a lei como é devido. O marco legal da educação brasileira, em todos os seus segmentos e modalidades, está definido no texto constitucional, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20.12.1996), no Plano Nacional de Educação (2001-2010) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É comum analisarmos a legislação escolar como o corpo da organização, pois é através dela que obtemos respostas aos mais diversos tipos de perguntas. O preocupante são os mais variados tipos de decretos, emendas constitucionais, portarias, leis, enfim, brechas que dificultam estudantes, pais e docentes a encontrarem saída para seus problemas. Por não termos alcançado, ainda, uma fase de pleno gozo de eqüidade, poderíamos dizer que a legislação educacional é até final do século XX a única forma de Direito Educacional que conhecemos e vivenciamos na estrutura e funcionamento da educação brasileira. Desta forma, a legislação educacional pode ser entendida como a soma de regras instituídas regular e historicamente a respeito da educação.

Levando em consideração as transformações ocorridas através do tempo, e compreendendo a importância do direito na educação ganhando novos espaços, é fundamental ter o conhecimento de realidades que, no passado significaram e no presente significam passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos. Passos estes que, através das legislações vigentes, garantem a introdução e o acesso à educação básica para toda sociedade.

Somos todos educadores, profissionais do ensino ou trabalhadores da educação; no exercício de nossas funções devemos ser profissionais conscientes, críticos e competentes. Para tanto, várias dimensões são exigidas: formação, conhecimentos, habilidades, competências e valores. Digamos que, entre os conhecimentos necessários, um que precisamos dominar é o ordenamento normativo de nosso campo profissional, de interesse e de nossa sociedade.

Este ordenamento regula as relações básicas implicadas na existência social, sejam elas familiares, econômicas ou políticas. Faz parte dele a regulamentação dos modos pelos quais a sociedade soluciona conflitos, reage à violação das normas e estabelece a imposição de sanções que, no limite, podem significar o recurso à força física. Ele impede a existência do direito do mais forte e estabelece leis gerais, fixas e iguais para todos.

Nenhum cidadão, no Brasil, pode alegar ter cometido irregularidades por falta de conhecimento das leis, pois estão expostas em todos os âmbitos, o que pode ocorrer é que o desrespeito entre as pessoas, a má educação e o egoísmo social dar-se pela falta de conhecimento e instruções específicas.

Na área em que atuo na escola como Técnica Administrativa Educacional, vejo o quanto os estudantes estão empenhados em conduzir seus conhecimentos apenas nos seus direitos, muitas vezes desconhecendo seus deveres. Há um conflito enorme em toda educação quanto a isso. Meu ponto de vista é que a legislação deixa poucos recursos para os educadores, desfalecendo seu “caminhar”