Propaganda Abusiva

No que concerne a mensagem “Sem álcool” rotulada à cerveja que contém álcool em sua composição, há de se proceder ao impedimento da comercialização pleiteado pelo Ministério Público em desfavorecimento da empresa Bebidas S/A, haja visto que certifica-se a violação da informação adequada, clara e sobre as diferenças dos produtos, bem como sua composição, riscos à saúde e a segurança do consumidor, entre outros. Ainda que em contestação a empresa acusada se utilize da redação do art. 1º e 2° da Lei n° 8.918/94 e 38,III, “a”, do Decreto n 6.871/2009 : “... a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual ou inferior a 0,5% do volume...” Este exposto se opõe ao art. 1° da Lei n° 11.705/08 – LEI SECA-, que redige: ... “com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidade mais severas para o condutor que dirigir sobre a influência do álcool...”

A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de molde a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator de desequilíbrio negocial.

No que se diz respeito à propaganda abusiva e enganosa cabe ressaltar que, anúncios veiculando a melhor compra, as menores taxas ou ainda, as melhores condições do mercado, surgem impetuosamente, pois tudo isso faz parte do mercado de publicidade. Isto posto, não procede ao pedido do MP, uma vez que a propaganda é a alma do negócio, e não há no que se falar em ilegalidade diante disso; já que pode representar tão e somente a tentativa lícita de mobilizar o interesse consumista objetivando a expansão da demanda de um determinado produto.

Para se caracterizar a propaganda enganosa, não basta a veiculação de inverdades. É necessário também que a informação inverídica seja, pelo seu conteúdo, pela forma de sua apresentação, pelo contexto em que se insere ou pelo público a que se dirige, capaz de ludibriar as pessoas expostas a ela. (COELHO, Fábio Ulhôa. Op. cit., p. 248).