Prova Direito Empresarial

Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial) | Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada ;

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

• a) As deliberações societárias sobre as modificações no contrato social devem ocorrer em reunião ou em assembleia nos casos em que o número de sócios seja superior a dez.

• b) É vedada a propriedade de uma quota societária sob a forma de condomínio entre pessoas físicas e jurídicas.

• c) O conselho fiscal, caso esteja previsto no contrato social, deverá ser composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Brasil e eleitos em assembleia anual.

• d) A administração da sociedade, caso atribuída, no contrato social, a todos os sócios, deverá estender-se automaticamente aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

a) Errado. De fato, as modificações do contrato social dependem de deliberação dos sócios (CC/02, art. 1.071, V), as quais serão tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social (CC/02, art. 1.072). Todavia, a deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a dez, conforme determina o §1º do art. 1.072 do Código Civil de 2002.

b) Errado, a indivisibilidade das quotas não importa em sua intransferibilidade, porque as quotas, que têm natureza de bem móvel, podem ser transferidas, mediante alienação ou doação, a outros sócios ou a terceiros. Quando uma ou mais quotas pertencerem a mais de uma pessoa em condomínio ou copropriedade, estaremos diante de uma situação de condomínio de quotas, quando deverá ser designado, perante a sociedade, um representante do condomínio, que será obrigatoriamente o inventariante do espólio no caso da atribuição comum de quotas aos herdeiros de sócio falecido, ex vi do § 1º do art. 1.056 do Código Civil de 2002.

c) Certo, o contrato constitutivo das sociedades limitadas poderá instituir um conselho fiscal com competência para fiscalizar os atos dos administradores da sociedade. Nos termos do art. 1.066, tal órgão deverá ter um mínimo de três membros, não prevendo esta disposição limite máximo, escolhidos e eleitos em votação dos sócios que representem a maioria do capital social (art. 1.076), para o exercício de mandato anual, por ocasião da realização da assembleia geral ou da reunião dos sócios.

d) Errado, pois, segundo o parágrafo único do art. 1.060 do Código Civil de 2002, "a administração da sociedade atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram esta qualidade".