Prtica Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA -RJ

SERGIO, nacionalidade, profissão, estado civil, identidade..., CPF..., residente e domiciliado no endereço completo, vem, por seu advogado, abaixo firmado, com escritório estabelecido no endereço completo, para fins do art. 39, I, do CPC, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

pelo Rito Especial da Lei 9.099, em face da EMPRESA ALFA, CNPJ nº..., com sede (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I- FATOS

O ora Autor foi comunicado pela empresa Ré que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria

lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Contudo, consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, o Autor encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa Ré a fim de dirimir o problema.

Entretanto, ao tentar, o Autor, concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, teve frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa Ré, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor

de R$749,00.

Diante do exposto, o Autor não viu outra saída senão buscar tutela jurisdicional do Estado, tendo em vista o transtorno e constrangimento causado pela Ré.

II- FUNDAMENTOS

II.A- DA TUTELA ANTECIPADA

Inicialmente, verifica-se ser verossímel o fato de que o Autor encontra-se inadimplente com suas obrigações e, ainda, entrou em contato com a empresa informando o equívoco cometido.

No caso de dano irreparável, este se constata com a negativa de crédito que o Autor passou a ter nas suas realizações de negócio jurídico, como no caso concreto que ficou impossibilitado de comprar um veículo que seria imprescindível para seu conforto.

Isso Posto, requer o Autor a antecipação da tutela para a retirada imediata do nome do autor do serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$..., vez que presentes os requisitos do Artigo 273, I do CPC.

II.B – DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E DO DANO MORAL

Cabe esclarecer que é devida a quitação do débito pela prestação de serviço defeituosa prestada ao autor, na forma do §1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidos, vez que o prestador de serviço se responsabilizará, independente de existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores.