Prática Jurídica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Direito ... da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – MG.

Aparício,brasileiro, divorciado ,engenheiro, portador de carteira de identidade nº xxxxxxxxx, IFP.expedida pelo IFP RJ, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua das Camélias, nº 200, Belo Horizonte , MG, Cep: xxxxxxxx, telefone: 3322-1212 ou 2412-1544 vem,representada por seu advogado, com endereço profissional na Rua Moises Andrade, xxx,Centro, Minas Gerais, MG, Cep: xxxxx-xxx propor

Ação de Anulação de Negócio Jurídico pelo rito sumário:

Em face de Antônio, português, casado, empresário, identidade nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua das Rosas, nº 200, Campo Verde, em Belo Horizonte, MG, Cep: xx.xxx-xxx pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

Dos Fatos:

Senhor Aparício, está em vias de ser despejado, pois até o presente momento está desempregado e não pagou o aluguel. Mesmo não quer que sua família saiba dos problemas com o ocorrido.Aparício muito preocupado, em ficar sem casa,faz um contrato de locação com Antônio, proprietário do imóvel, ao decorrer do tempo, Aparício descobre tem no mercado imobiliário, imóveis no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais) sendo ele tinha acertado o valor de R$ 1000,00 ( um mil reais) com Antônio. Mas acontece que Aparício estava muito necessitado em alugar o imóvel, pois ficaria sem teto.Três meses após a mudança, Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação.

Acontece que o Proprietário do Imóvel, Antônio agiu de má-fé, sabendo da pressa e desespero de Aparício.

Portanto não foi respeitado o limite imposto pelo art.186 do C/C.

Do Direito

Considerando que o proprietário do imóvel, agiu de má-fé, infringindo o art. 186 C/C expresso no art. 186 e 187 ambos do código Civil de 2002 a seguir transcritos:

Art 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou impru dência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110987688 DF 0027808-25.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. NEGÓCIO SIMULADO. NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. RETIFICAÇÃO DA NOTA. BENEFÍCIO DO AUTOR QUE AGIU DE FORMA TORPE E COM MÁ FÉ. RECURSO PROVIDO. 1. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CLARO QUE HOUVE SIMULAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE TAXA DE JUROS MENORES PARA O APELADO FINANCIAR O VEÍCULO. 2. AO SIMULAR O NEGÓCIO O APELANTE AFASTOU A BOA-FÉ, NÃO PODENDO, POSTERIORMENTE, ARGUIR SUA PRÓPRIA