Prática Simulada II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR

LEONÍDIA SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), Doméstica, portadora da carteira de identidade nº ..., expedida pelo(a) ..., inscrita no CPF sob o nº ..., PIS nº ..., Carteira de Trabalho e Previdência Social nº ..., série ..., nascida em ..., filha de (mãe), residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., (bairro), São José dos Pinhais-PR, CEP nº ..., vem por seu advogado infra-assinado com endereço profissional na Rua ..., nº ..., (bairro), (cidade-UF), CEP nº ..., propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito sumaríssimo, em face de ANA PAULA RIQUES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade nº ..., expedida pelo(a) ..., inscrita no CPF sob o nº ..., nascida em ..., filha de (mãe), residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., (bairro), Curitiba-PR, CEP nº ...,, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A demandante requer a gratuidade de justiça, pois ela está desempregada, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e, assim, está amparada pelo artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A reclamante não submeteu a lide a Comissão de Conciliação Prévia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2139-7 e 2160-5 deferiu liminares tornando não obrigatório o comando extraído do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assim, em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicinal inserido no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal e em observância ao acesso a justiça vem propor a presente demanda.

DOS FATOS

A demandante foi admitida em 01/06/2008, auferindo R$ 736,00 mensalmente, prestando serviços à demandada até 31/07/2011, quando cessou, imotivadamente, seu vínculo trabalhista. Durante esse período, sua jornada de trabalho ser das 8hs às 17hs, com 1h de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta feira.

Ocorre que, durante todo o perído em que exercia suas atividades laborativas, a demandante requereu, mas nunca, porém, recebeu auxílio transporte. Mesmo tendo a empregadora ciência da distância da residência de sua empregada a seu local de trabalho, esta nunca prestou o auxílio.

Assim, apesar de inúmeras tentativas amigáveis, a reclamante não obteve êxito, e vem pedir através do judiciário para que seus direitos sejam atendidos, por medida de justiça.

DOS FUNDAMENTOS

Verifica-se a existência de relação de emprego entre a reclamante e a reclamada nos moldes previstos nos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em anexo. A reclamante preenche todos os requisitos do vínculo empregatício, tendo subordinação, habitualidade, recebendo salários conforme documentos em anexo, cumprindo também os requisitos da assidualidade e da alteridade.

Ocorre que mesmo a reclamante tendo cumprido com suas obrigações, informado seu local de moradia, que precisaria de transporte público – informando ainda as linhas de transporte que ela precisaria pegar para trabalhar –, a reclamada, ainda assim, insistiu em não pagar o auxílio-transporte.

O direito de recebimento do vale-transporte está disposto na Lei 7.418 de 1985, lei essa que não foi respeitada pela reclamada. Portanto, a empregadora deverá provar que a empregada abriu mão do vale-transporte.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Embora as súmulas 219 e 239 do Tribunal Superior do Trabalho disponham não caber condenação em honorários advocatícios, deve se dar ênfase ao disposto no artigo 113 da Constituição Federal, que determina ser o Advogado indispensável à Administração da Justiça, pelo que faz jus à condenação da reclamada em honorários advocatícios.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a vossa excelência:

1. Que seja deferida a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060 de 1950;

2. A condenação da reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ ... (VALOR) (valor escrito por extenso), com os acréscimos legais a título de indenização de vale-transporte referente ao período de 01/06/2008 a 31/07/2011;

3. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

4. Requer ainda a notificação/citação da reclamada para querendo contestar a presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da reclamada.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ ... (VALOR) (valor escrito por extenso).

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

(local e data)

(assinatura)

(nome)

OAB/UF nº ...