Pós Trabalho. 21/08

Data: 21/08/2014

Professor: Leone Pereira

1. Material para discussão pós-aula

a. Tema da aula

Competência material da Justiça do Trabalho. Análise da Emenda

Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário)

b. Questões

1º) A Justiça do Trabalho foi fortalecida com a Reforma do Judiciário

enquanto instituição, tendo inegável importância social não somente

como promotora e defensora dos direitos trabalhistas, mas como uma

das mais destacadas instituições de distribuição de renda do país.

Diante dessa nova competência material da Justiça do Trabalho, a

doutrina menciona três expressivos princípios que a sustentam. Cite

quais são esses princípios e explique o que significa cada um deles.

Responda com base nas melhores doutrinas.

2º) A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, a

contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que

tem natureza de contribuição para a seguridade social? Responda

com base na jurisprudência atual.

GABARITO

Resposta 1:

O Aluno deve explicar os seguintes princípios:1

1º) Princípio da competência original ou específica: significa que a

Justiça do Trabalho detém competência material para processar e

julgar as ações oriundas da relação de trabalho;

2º) Princípio da competência derivada ou decorrente: refere-se à

competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar

ações oriundas da relação de trabalho;

3º) Princípio da competência executória: objetivamente, significa que

a Justiça do Trabalho tem competência material para processar e

julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes da

decisões condenatórias e homologatórias de acordo dos juízes e

tribunais do trabalho em relação às parcelas trabalhistas de natureza

salarial, que são aquelas que integram o conceito previdenciário de

salário contribuição.

Resposta 2:

O Aluno deve fundamentar sua resposta com base na nova Súmula

454 do TST, publicada em 2014, pacificando o entendimento sobre o

tema:

Súmula