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QUALIFICAÇÕES DE CRÉDITO dos retardatários

Abstract: QUALIFICAÇÕES DE CRÉDITO dos retardatários. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  13/3/2014  •  Abstract  •  435 Palavras (2 Páginas)  •  229 Visualizações

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Distribuição por dependência ao processo n.º

XYZ Cadeiras Ltda., devidamente inscrito no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, vem através de seu advogado devidamente constituído, de acordo com o art.39, I CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a seguinte:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA

Em face da Massa falida ABC Barraca de areia Ltda. Pessoa jurídica de direito privado da espécie de sociedade empresária, com sede na Rua, devidamente inscrita no CNPJ sob. O nº, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

O autor empresário individual é credor de uma duplicata vencida e não paga referente à prestação de serviço do fornecimento de 1.000 (mil) cadeiras, para a empresa ABC barraca de areia Ltda. Em 03/02 2010, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônica do Rio de Janeiro a decisão do Magistrado que deferiu o processamento da recuperação judicial nomeando o administrador judicial da sociedade. Decorridos 15 dias alguns credores apresentaram informações acerca da classificação e dos valores de seus créditos.

II- DO DIREITO

Trata-se de um pedido de habilitação de crédito retardatária, que a ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/2005.

Tendo em vista que o valor relativo ao credito do requerente não está incluído no quadro de credores, o art.10 §5º da lei 11.101/ 2005, prescreve que as habilitações recebidas fora do prazo legal de 15 dias serão recebidas como retardatárias.

Trata-se de crédito fundamentado em duplicata emitida em virtude de prestação de serviços referente a vem de cadeiras, tendo a duplicata sendo devidamente aceita. Sendo assim, fica demonstrada a necessidade de inclusão do valor do crédito atualizado até a data da decretação da quebra na categoria dos créditos quirografários no quadro de credores, conforme o art.9,II Da lei 11.101/2005, em vista da documentação comprobatória que está sendo juntada.

III- DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e argumentos exposto requer-se:

A)- Que seja deferido a habilitação do crédito, incluindo o valor atualizado no quadro geral de credores na categoria dos créditos quirografários;

B) A reserva do valor através do procedimento da reserva de quota, até o julgamento final da habilitação, na forma do §4º do artigo 10 da lei 11.101/2005;

C)Que as citações e intimações sejam enviadas ao patrono , cumprindo-se o disposto no artigo 39,I, do CPC.

IV- DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

V- DO VALOR DA AÇÃO

Dá-se o valor da causa de R$

Nesses termos

Pede o deferimento.

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