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Universidade Anhanguera – Uniderp

Pólo Currais Novos

Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos

Atividades Práticas Supervisionadas

Disciplina: Direito Empresarial

Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira

COMPONENTES:

Arielly Mirely Bezerra Miranda - RA: 434665

Francisca Marcilene Silva de Sousa - RA: 434666

Joséilton Cassiano de Araujo – RA: 416263

José Clébio Freire Silva - RA: 437281

La-Omi Bezerra Paixão - RA: 430955

Vitória Dantas Guedes de Medeiros – RA: 7758680627

Currais Novos/RN

Novembro/2013

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como finalidade estudar os primeiros conceitos básicos do Direito Empresarial e sua função social, que se trata de um conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais, visando à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissional e habitualmente, com o objetivo de lucro. Conceitos de Direito Comercial, que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comercio. Empresas é aquilo que se empreende, empreendimento. Iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negócio. Empresários é a pessoa que assume responsabilidade moral e econômica sobre a empresa. Cargas Tributárias no Brasil e como elas afetam as empresas, Títulos de Créditos e seus Princípios. Com o objetivo de fazer com o aluno desenvolva e aperfeiçoe seu senso crítico por meio de leituras, reflexões e pesquisa de campo.

ETAPA 1

Conceito de Direito comercial:

É ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comercio.

O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial.

Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércioem si mesmos. Em contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenômeno da globalização).

Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comercio. Por outro lado, os atos de comercio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro.

Conceito de Direito Empresarial:

O Direito Empresarial é, portanto, o conjunto de normas jurídicas que regulam as transações econômicas privadas empresariais que visam à produção e à circulação de bens e serviços por meio de atos exercidos profissional e habitualmente, com o objetivo de lucro, consoante REQUIÃO 2007. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa, conforme SILVA 2007.

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 aos 1195. Direito Empresarial - O Direito Empresarial, segundo TullioAscarelli, é um ramo do direito privado, que regula as relações de comércio, e a atividade econômica do empresário e concilia a liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios.

Conceito de empresa:

É aquilo que se empreende, empreendimento. Iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negócio. Também é sinônimo de companhia, organização ou sociedade Destina-se à produção e/ou comercialização de bens e serviços com vista, à obtenção de lucro. Existe para atender as necessidades da comunidade. Independentemente do tamanho, (micro, pequena, média ou grande), possui 4 áreas: produção, comercialização, finanças e recursos humanos.

Conceito de empresário

É a pessoa que assume responsabilidade moral e econômica sobre a empresa (ganhos e perdas). Ator social que tem por iniciativa gerar e dirigir os negócios, controlando indicadores e resultados. A Tarefa do empresário é a de identificar os objetivos da empresa e transformá-los em ação por meio do planejamento, organização, direção e controle dos esforços realizados em todas as áreas. Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica