Questionario Sobre Fonte Do Direito

QUESTIONÁRIO SOBRE FONTES DO DIREITO

1 – Por que se diz que essa expressão é inadequada?

R= A Doutrina não se apresenta uniforme quanto ao estudo dos fontes dos Direito, entre os estudiosos da ciência do Direito há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente com relação ao elenco das fontes. Esta palavra deriva do latim, Fons, Fontis e significa nascente de água.

2 - O que são fontes do Direito?

R= são os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas.

3 – Qual a divisão clássica das Fontes do Direito?

R= a) Fontes materiais: são os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito.

Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas.

b) Fontes históricas: são os documentos jurídicos e coleções coletivas do passado que, mercê de sua sabedoria, continuam a influir nas legislações do presente.

c) Fontes formais: seriam a lei, os costumes, a jurisprudência e a doutrina. O Estado cria a lei e dá, ao costume e à jurisprudência, a força desta.

4 – Se fossemos hierarquizar as fontes formais do direito, como o faríamos?

R= Constituição, emendas constitucionais, tratados internacionais, medida provisória, decreto legislativo, resolução, portaria, súmula vinculante, lei ordinária, lei complementar e lei delegada e as normas internas.

5 – Como fonte formal do direito, o que é uma lei?

R= O direito apresenta-se por meio de direito formais de expressão, principalmente pela lei e pelo costume. São os meios de expressão de direito, ou seja: as formas pelas quais as normas jurídicas são conhecidas.

- é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É ato do poder legislativo que estabelece normas de acordo com os interesses sociais.

6 – O que é uma lei em sentido amplo e lei em sentido estrito?

R= Lei em sentido amplo: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. ou seja, leis, decretos-lei, regulamentos, posturas,portarias e decretos legislativos regionais. Em suma, a lei em sentido amplo abrange todos os diplomas que consagrem.

Lei em sentido estrito: é a lei propriamente dita, fruto do exercício do poder legislativo, pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas.

7 – Por que se diz que a Medida Provisória é lei em sentido amplo, mas não é lei em sentido estrito?

R= A Medida Provisória, para alguns juristas, não passa de um projeto de lei. Afirmam tal assertiva porque, quando expedida, não é uma lei, pois ainda se submeterá à aprovação legislativa, em cada uma das casas do Congresso Nacional, como se faria como uma lei ordinária. Tem-se, destarte, que a emissão da medida provisória é função atípica do Executivo, pois esse poder interfere na esfera legislativa. Contudo, essa interferência é autorizada pelo próprio constituinte originário, que a instituiu, decretando, ainda, que medida provisória não é lei, mas sim, tem força de lei.

8- O que é uma lei em sentido formal e lei em sentido formal-material?

R= Lei em sentido formal - é quando parte do Legislativo, qualquer que seja seu conteúdo, pode ser ou não geral, atingir ou não a todos. É lei porque formalmente é um ato emanado do Poder Legislativo, não importa o seu conteúdo.

Lei em sentido material - é referente a conteúdo, é aquela que possui matéria de lei, é aplicável a todos, mas pode ser originada de qualquer órgão que tenha o poder de legislar. Ex.: Constituição, Decretos, Regulamentos. Não são órgãos do Poder Legislativo.

9 – O que é Lei substantiva e lei adjetiva?

R= Lei substantiva: são aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos. Normalmente são do conhecimento de todos.

Lei adjetiva: aquelas que estabelecem regras relativas aos procedimentos, e devem ser de conhecimento mais específico dos advogados e juízes por se referirem aos processos.

10 – O que são leis de ordem pública, taxativas ou preceptivas e o que são leis não-precptivas ou permissivas?

R= É toda lei imperativa ou proibitiva que organiza, disciplina e garante as condições existenciais da sociedade e o seu funcionamento, que defende o interesse de todos, e não pode ser alterada pela vontade ou por convenções dos particulares.

Leis permissivas: são as que facultam fazer ou omitir a outrem.

11 – Como se dá o processo de formação da lei?

R= Se dá través de um preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta pelo poder estatal. Em tese a lei constitui a vontade do povo, sendo elaborada por legisladores eleitos pelo mesmo. Quanto à aplicação da lei, devem seguir uma "hierarquia", sendo a Constituição Federal a lei maior, as leis complementares e ordinárias abaixo e da Constituição Federal e os decretos, portarias e demais atos administrativos por último. Sendo assim, as leis de menor grau devem obedecer às de maior grau. Contudo, o grau que se fala aqui se refere ao procedimento para criação e modificação da norma, com exigência de quorum mínimo ou votação das duas casas do congresso nacional, por exemplo. Quanto maior a exigência, maior o grau.

12 – Do que se trata quando falamos da obrigatoriedade de uma lei?

R= Para que haja segurança social,