Questionário

O servidor público Marcelo requereu férias para o mês de abril, sendo o pedido indeferido pelo chefe da repartição sob a alegação de que, naquele período, havia falta de pessoal na repartição. Marcelo, então, provou que, ao contrário, havia excesso de pessoal. Nessa situação hipotética, qual elemento do ato administrativo está inquinado de vício? Fundamente sua resposta conforme a teoria aplicável à espécie.

O presidente da Autarquia X solicitou do seu órgão de consultoria jurídica esclarecimento da possibilidade de se revogar um ato administrativo editado há 3 anos, com violação ao princípio da moralidade. Com base na situação-problema acima, explique a distinção entre revogação e anulação do ato administrativo, abordando a competência do Poder Judiciário para revogar ou anular os atos administrativos e seus limites, bem como os efeitos retroativos, ou não, do ato que revoga ou anula.

Segundo entendimento já sedimentado na jurisprudência, a Administração Pública pode, por iniciativa própria, anular os seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, e se deles decorrerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Está correta esta afirmação? Justifique sua resposta.

O fazendeiro Pedro foi multado em R$ 500,00 por utilizar, na pesca, um tipo de rede proibido pela legislação ambiental do estado do Maranhão. Irresignado, ingressou com recurso administrativo, admitindo que havia praticado a referida conduta, mas argumentando que não havia agido contra a lei, pois desconhecia que o ato praticado caracterizava infração ambiental. Quando o recurso chegou às mãos da autoridade competente para decidi-lo, ela verificou que havia uma irregularidade na aplicação da sanção, ois a multa mínima cominada para o ato descrito era de R$ 2.000,00. Insegura acerca do que deveria fazer, a referida autoridade solicitou orientação da consultoria jurídica do órgão. Com referência ao relato hipotético acima, redija um texto dissertativo que inclua justificativa de como deveria proceder a referida autoridade perante o caso, esclarecendo, em especial:

Se a argumentação do recorrente merece ser acolhida;

Se seria possível à administração elevar para o mínimo legal o valor da multa aplicada.