Questionário DIP

01 - Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)

a) Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes;

b) Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas;

c) O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividades econômicas de natureza internacional;

d) A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados.

02 - Segundo o Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, são fontes do direito internacional as convenções internacionais,

a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar.

b) o costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.

c) o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.

d) o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem.

03 - No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

04 - No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de:

a) Igualdade entre países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

b) Um estado impor-se sobre o outro.

c) A ONU dominar a legislação dos Estados participantes.

d) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

05 - Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma (IV Exame Unificado da OAB/RJ, questão 17)

a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

06 - Julgue os itens abaixo, relativos aos tratados internacionais.

a) Considerando que o consentimento mútuo constitui condição de validade dos tratados internacionais, terá plena validade o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com norma imperativa de direito internacional geral, de conformidade com o que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

b) Não é juridicamente possível a exclusão, do âmbito de aplicação territorial de tratado internacional, de parte do território de um ou de ambos os Estados pactuantes.

c) Segundo a Convenção de Viena sobre Tratados de 1969 é vício de consentimento o erro de direito.

08 - O direito dos tratados, até meados do século XX, sempre foi regulado, via de regra, pelo costume internacional. Porém, o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, resultou na elaboração e conclusão da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, celebrada em 22 de maio de 1969, tendo entrado em vigor em 27 de janeiro de 1980. Tal instrumento internacional se justificava pelo fundamental papel que os tratados significaram e significam na história das relações internacionais, bem como pela importância, cada vez maior, dos tratados como fonte do Direito Internacional e como meio de desenvolver a cooperação pacífica entre as Nações. Sob o prisma da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é correto afirmar, quanto a elaboração, conclusão e entrada em vigor dos tratados internacionais, EXCETO:

a) Nem todos os Estados têm capacidade para concluir tratados.

b) Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se apresentar plenos poderes apropriados ou a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.

c) Em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são, dentre outros, considerados representantes do seu Estado: os Chefes de Estado, os Chefes de Governo e os Ministros das Relações Exteriores, para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado.

d) Um ato relativo à conclusão de um tratado praticado por uma pessoa que, nas formas ordinárias e expressas de representação estatal previstas pela da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, não pode ser considerada representante de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse Estado.

09 - A Constituição Federal estabelece que a União representará o Brasil nas relações internacionais. Por outro lado, também confere competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais. Nessa linha, no âmbito do Senado, quanto à tramitação, avalie as afirmativas a seguir: (FGV – Analista do Senado)

I. O ato internacional deverá ser acompanhado de cópia autenticada do texto em português e inglês, não sendo necessária mensagem de encaminhamento.

II. O projeto será lido, publicado, distribuído em avulsos e remetido à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

III. A Comissão receberá emendas no prazo de cinco dias a contar da distribuição dos avulsos.

IV. Após a apresentação das emendas, deve a Comissão opinar sobre o projeto no prazo improrrogável de quinze dias.

V. Publicado o parecer e as emendas e distribuídos os avulsos, decorrido o interstício regimental, a matéria será incluída na ordem do dia.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

b) se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

c) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

e) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

10 - Acerca das organizações internacionais, julgue os seguintes itens.

1- As organizações internacionais são instituídas por meio de um tratado multilateral, denominado tratado constitutivo, que em geral estabelece os objetivos e as regras para a instituição dos principais órgãos e dispõe sobre os direitos e deveres dos Estados-membros.

2- As organizações internacionais dispõem, necessariamente, de uma única sede, estabelecida por meio de tratado bilateral com um dos Estados-membros, denominado acordo da sede.

3- Às organizações internacionais são concedidos privilégios e imunidades similares aos dos Estados.

4- A receita das organizações internacionais resulta basicamente das contribuições (cotizações) dos Estados-membros, estabelecidas de acordo com o princípio da capacidade contributiva.

5- Em razão de sua própria natureza, as organizações internacionais não estão sujeitas a ação de responsabilidade internacional.

11 - Comparando-se as instituições de direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional, (39º Exame da OAB/RJ, questão 11)

a) Há um governo central que possui soberania sobre todas as nações.

b) Há uma norma suprema como no direito interno.

c) Há um órgão central legislativo pata todo o planeta.

d) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional.

12 - A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque (Exame de Ordem 2010.3, Questão 99)

a) estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.

b) inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas – ONU.

c) criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

d) criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.

13 - Constitui objetivo da Organização Mundial do Comercio (Exame de Ordem 2009.2, questão 12)

a) solucionar controvérsias sobre tarifas do comercio internacional.

b) Fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico.

c) Permitir a criação de zonas franças de comercio.

d) Facilitar o empréstimo monetário internacional.

14 - Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue C(certo) ou E (errado).

1-O direito de Haia, assim chamado por ter seus fundamentos nas quatro convenções internacionais ocorridas nessa cidade, destina-se à proteção das vítimas de conflitos armados — feridos, enfermos, prisioneiros de guerra, náufragos, população civil e militares que estejam fora de combate.

2-O Direito Internacional Humanitário, campo das ciências jurídicas com o objetivo de prestar assistência às vítimas de guerra, surgiu, efetivamente, com a primeira Convenção de Genebra, em 1864.

3-Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos humanos compete principalmente à Corte Europeia dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na França, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica.

4-A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere sentenças recorríveis pelos interessados, as quais declaram eventual violação de direito protegido por tratado, não lhe competindo, no caso concreto, determinar pagamento de indenização à parte lesada.

15 - O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente”. O mesmo pacto não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m): (32º Exame da OAB)

a) a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.

b) a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação contratual.

c) a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em favor da guerra.

d) a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.

16 - Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

17 - O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de Caracas, de 1954, (33º Exame da OAB, questão 93)

a) legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.

b) legações, consulados e sedes de organizações internacionais.

c) acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.

d) navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.

18 - Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C(certo) ou E(errada). (Prova para o Instituto Rio Branco 2010)

1-Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.

2-É nulo todo tratado que regulamente o tráfico de escravos entre dois ou mais Estados.

3-A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.

4-O tráfico de pessoas como modalidade de crime organizado internacional limita-se à exploração de mão de obra escrava

19 - O modo jurídico de solução de controvérsias pelo qual os Estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes, determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a cumprir a decisão, mediante acordo, é a (33º Exame da OAB, questão 96)

a) mediação.

b) negociação diplomática.

c) conciliação.

d) arbitragem.

20 - Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato. O juiz decidiu:(Exame de Ordem Unificado 2010.3, questão 94)

a) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.

b) deferir o pedido, na forma requerida.

c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.

d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

21 - Julgue os itens a seguir C(certo) ou E(errado), relativos aos meios jurisdicionais de solução pacífica dos conflitos internacionais.

1- Tanto os acórdãos da Corte Internacional de Justiça quanto as sentenças arbitrais são definitivos e obrigatórios.

2- A jurisdição internacional, quer judiciária, quer não judiciária, só é exercida para equacionar conflitos entre Estados quando estes se comprometem previamente em acatar a decisão a ser proferida.

3- Diferentemente dos acórdãos dos tribunais internacionais, as sentenças arbitrais poderão ser impugnadas sob a alegação de serem errôneas ou contrárias à eqüidade.

4- Tanto as sentenças arbitrais quanto os acórdãos dos tribunais internacionais têm força executória.

22 - Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro (Exame da Ordem 2010.2, questão 93)

a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justi ça norteamericana.

d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

23 - Com relação aos conflitos de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue C(certo) ou E(errado) os seguintes itens:

1 - A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isto for, expressamente determinado pela legislação interna de um país.

2 - A Lex damni, com espécie de elemento de conexão, indica que alei aplicável deve ser a do local em que se tenha manifestados as conseqüências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica.

24 - As leis de outro país produzirão efeitos em nosso território se: (Exame da OAB 2004, questão 16)

a) não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;

b) forem aprovados pelo Congresso Nacional;

c) forem sancionadas pelo Presidente da República;

d) forem reconhecidas pelo STF;

25 - Acerca do direito internacional ambiental, julgue C(certo) ou E(errado) os seguintes itens.

1 - Na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992, no Rio de Janeiro, foi adotada a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, constituída de 27 princípios, todos de natureza obrigatória.

2 - A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima, de 1992, da qual o Brasil é parte, tem por objetivo, em termos gerais, estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera.

3 - A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima, de 1992, criou, como seu órgão supremo, a Conferência das Partes, sendo que, na Terceira Conferência, realizada em Kyoto, no Japão, foi aprovado o Protocolo de Kyoto, que estabelece a meta média de 6% da redução da

emissão de gases de efeito estufa pelos países industrializados, a ser cumprida no período entre 2008 e 2012.

26 - A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê em seu Princípio nº 15 que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Nesse caso, estamos diante do princípio de Direito Ambiental:

a) do poluidor pagador.

b) da certeza científica absoluta.

c) da tutela estatal.

d) da precaução.

e) do desenvolvimento sustentável

27 - Assinale a opção correta.

a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de direito internacional.

b) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas convenções.

c) Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial, que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às aeronaves de propriedade de governos.

d) O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves.

28 - Julgue C(certo) ou E(errado) os itens abaixo, relativos ao direito do mar.

1- O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982.

2- O Brasil ajustou o seu direito interno aos preceitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar por meio da Lei n.º 8.617, de 1993, que reduziu a doze milhas a largura do mar territorial brasileiro e adotou o conceito de zona econômica exclusiva para as 188 milhas adjacentes.

3- Os Estados sem litoral beneficiam-se do direito de participar, em base eqüitativa, do aproveitamento do excedente dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos seus vizinhos.