Questionário Infância

Outro ponto de destaque para este estudo foi a questão dos controles

constitucionais, quais sejam, o sistema de controle interno de cada Poder e o controle

externo exercido pelo Congresso Nacional com especial contribuição do TCU. Mas de

fundamental importância temos ainda o controle social e transparência das contas

públicas.

Concluiu-se, então, que orçamento público é um instrumento contábil de

gestão pública e controle, assim como importante instrumento político, que de um lado

promove a redistribuição de recursos entre os diferentes segmentos da sociedade,

beneficiando a coletividade e por outro confere poderes políticos, sociais e econômicos

aos atores que participam da sua elaboração e que definem sua execução.

Conclui-se, também, que o orçamento público apesar de ser uma peça legal

e formada de maneira técnica, é possível ao cidadão participar democraticamente do

debate acerca das decisões sobre as alocações de recursos do seu município,

definindo, assim, as políticas públicas e decidindo as prioridades de investimentos em

obras e serviços a serem executados. Atuando como um agente do controle social, o

cidadão pode denunciar o gestor público por desvio de conduta administrativa aos

diversos órgãos de controle institucionalizados.

REFERÊNCIAS

BERNARDONI, D. L; CRUZ, J. A. W. Planejamento e Orçamento na Administração