Questionário Sobre Direitos Das Sucessões

QUESTIONÁRIO

1) Conceitue o Direito de acordo com Ruggiero e Maroi.

Segundo Ruggiero e Maroi “O Direito é a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de todos”.

2) Como extrair do texto de direito positivo a norma jurídica?

A norma da ação humana não é a lei, mas é extraída dela através dos meios de interpretação, sendo que os meios de interpretação são:

 Teleológico: interpretação que leva em conta os fins sociais da lei (art. 5º, LINDB)

 Lógico ou sistemático: O texto deve ser olhado dentro do sistema, observando as normas constitucionais, os princípios, etc.

 Gramatical ou literal: Intepretação ao pé da letra.

 Histórico: Verifica - se o contexto histórico da lei.

3) Qual a relação entre deontologia e Direito?

É preciso, primeiramente, ter conhecimento do conceito de deontologia que pode ser definida como a ciência do dever e da obrigação, ou seja, um tratado dos deveres e da moral. Assim sendo, conclui – se que o estudo do Direito é deontológico, uma vez que se trata do estudo do dever ser, e não do ser. Em outras palavras, o texto do direito positivo tem linguagem prescritiva de condutas (a lei permite, determina ou proíbe condutas na vida social), de forma que o direito trata – se de um “dever ser”, e não “o que é”.

4) Diferencie texto de direito positivo e norma jurídica.

O texto de direito positivo é estático, tem linguagem prescritiva de condutas, já a norma jurídica deve ser dinâmica, ela não é a lei, mas é extraída dela através dos meios de interpretação. Ou seja, as normas jurídicas são construídas a partir da interpretação dos textos do direito positivo, observando-se a realidade social. As normas jurídicas não devem ser confundidas com os textos que as veiculam, pois, são elas o produto da interpretação dos dispositivos (enunciados) do sistema do direito positivo. Embora os enunciados do direito positivo possam ser expressos ou implícitos, as normas jurídicas sempre estarão na implicitude dos textos do sistema do direito positivo.

5) O que é a justiça para a ciência do direito? Qual sua relação com o direito das sucessões?

Primeiramente, é importante ressaltar que a justiça para o direito não deve ser entendida da mesma forma que a justiça para a sociologia. Desta forma, a justiça sob a ótica do direito é basicamente a medida em que é possível aplicar a norma, ou seja, a lei, a fim de solucionar um caso, uma lide, obtendo-se, assim, a paz social.

Logo, tem-se a justiça no direito das sucessões quando este passa a aplicar o conjunto de normas do referido Código a partir do momento em que está ocorrendo a sucessão de bens.

6) Discorra sobre o objetivo do direito e sua relação com o direito das sucessões.

Tendo em vista que a paz social é o objetivo do direito, e tal paz somente é obtida com a resolução dos conflitos, entende-se que alcançada a paz social, alcançada está a justiça, de forma que é possível obtê-la com a aplicação das normas do direito.

A sua relação com o direito das sucessões ocorre, portanto, de forma que, quando há a extinção da personalidade jurídica da pessoa natural, seus bens devem ser distribuídos segundo um conjunto de normas do Código Civil, ou seja, aplica-se, então, tais normas, de forma a atingir a paz social, com a resolução de eventuais conflitos que podem vir a surgir com a sucessão dos bens.

7) Conceitue Sucessões diferenciando aquela que se opera “inter vivos” da que se opera “causa mortis”

A palavra “sucessão”, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo – a na titularidade de determinados bens. Dessa forma, o direito das sucessões é o conjunto das normas reguladoras da transmissão dos bens e obrigações de um indivíduo em consequência de sua morte.

Ocorre que a ideia de sucessão (permanência de uma relação de direito que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares) não ocorre somente no direito das obrigações, encontrando – se frequentemente no direito das coisas, em que a tradição se opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz. Neste caso tem – se a sucessão inter vivos.

Por outro lado, no direito das sucessões, todavia, o vocábulo é empregado em sentido estrito para designar tão somente a sucessão decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. Este ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio, isto é, do ativo e do passivo do de cujus ou autor da herança a seus sucessores.

Portanto, a ideia de sucessão “inter vivos”, ou seja, a troca da titularidade entre vivos, esta presente no direito das obrigações (cessão), no direito das coisas (usucapião,

doação, tradição) e no direito de família. Por outro lado, a sucessão causa mortis caracteriza – se pela troca da titularidade dos bens em decorrência da morte, isto é, pelo fim da personalidade jurídica do de cujus e é justamente na sucessão causa mortis que se encontra direito das sucessões.

8) Discorra sobre a evolução histórica do direito das sucessões.

Em Roma e na Grécia, a sucessão fazia parte de um culto aos antepassados, considerando a linha masculina e primogênito varão. Este era o sacerdote do culto familiar.

No direito romano, acabou evoluindo para o testamento, passando a valer a vontade do de cujus. Normalmente se mantinha a tradição do primogênito varão.

No direito germânico, a sucessão fazia parte de um direito legítimo. O Princípio da Saísine hereditária determinava que quando uma pessoa natural perdesse a personalidade jurídica, os bens não poderiam ficar pairando. Os bens devem passar aos seus sucessores.

Atualmente, o Princípio da Saísine é aplicado se não houver testamento que, mesmo assim, tem limite (os herdeiros necessários não podem ficar fora da partilha). O art. 1845 do CC estabelece a ordem da partilha dos bens.

9) Por qual motivo se afirma que o direito das sucessões é um complemento do direito de propriedade? Explique.

O direito das sucessões é assim considerado uma vez que uma das