Questoes Constitucionais

Tema 1: Da Ordem Social

1) Ao sistema único de saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente de trabalho. CORRETO. É previsto pelo art. 200, VIII da Constituição.

2) Em razão de emenda do texto original da CF/88, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência. ERRADO. Alcança somente os de “baixa-renda”, conforme disposição do art. 201 §12 da Constituição.

3) O casamento civil, cuja celebração, conforme definido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

4) A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.

5) A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração, entre outras, das ações do poder público que promovam a democratização do acesso aos bens da cultura.

6) Dentro da disciplina constitucional de proteção ao meio ambiente, as usinas estaduais que operem com reator nuclear, desde que de acordo com o Plano Nacional de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização definida em lei estadual. ERRADO. O art. 225 da Constituição dispõe em seu § 6º que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

7) O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de um alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Correta Art 195 $8

8) A gestão tripartite da seguridade social – trabalhadores, empregadores e Governo – é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social. ERRADO. A gestão é quadripartite, segundo a Constituição em seu art. 194, VII.

9) Nos termos da Constituição da República, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Falsa art 195

10) O direito das crianças e adolescentes à proteção especial abrange, dentre outros aspectos, a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas.

11) A participação das instituições privadas no sistema único de saúde é permitida, de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

12) Na Constituição de 1988, as receitas dos Estados e Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.

13) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação.

14) Determina a Constituição Federal que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo permitida a aplicação de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que atendas os requisitos constitucionais.

15) Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.

16) O Estado deve garantir progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Tema 2: Competência dos Tribunais

1) Assinale a alternativa correta:

a) O Presidente do Banco Central e o Advogado-Geral da União são processados e julgados, por crime comum, pelo STF.

b) A ação popular pode ser utilizada para atacar ato jurisdicional. Falsa

c) O Advogado-Geral da União é sempre processado e julgado nos crimes de responsabilidade pelo STF.

d) Deve ser ajuizado perante juiz federal de primeira instância o habeas corpus impetrado contra ato de procurador da república com atuação no primeiro grau de jurisdição. Falsa

e) Incumbe ao STF julgar o presidente da república nas ações de improbidade e nas ações civis públicas em que ele figure como réu. falsa

2) Segundo a Constituição, ao STJ compete processar e julgar, originariamente:

a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes das Forças Armadas, do próprio STJ e dos TRFs.

b) os conflitos de competência ou de jurisdição entre quaisquer tribunais e entre quaisquer juízes.

c) as ações rescisórias de seus julgados e dos julgados dos TRFs e dos TJs.

d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

e) os crimes comuns e de responsabilidade imputados aos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. Essa é correta

Nas questões seguintes, marque V ou F:

3) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho que venham a ser instauradas entes os entes da administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por típica relação de ordem estatutária.

4) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em 1988, as causas relativas a violação dos direitos humanos passaram a ser de competência da Justiça Federal. Falsa

5) Mesmo decorrentes das relações de trabalho, as ações indenizatórias por dano moral não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, sendo processadas e julgadas na Justiça Comum. Falsa

6) A criação de Varas da Justiça do Trabalho far-se-á por lei, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, sendo, o recurso da decisão, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado ao qual estiver subordinado o juiz.

7) Assinale a única opção correta:

a) Cabe ao STF processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.

b)