Questoes Oab Direito Constitucional

(OAB 2006.02) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

A) um cargo de médico e um de advogado

B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes

C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

D) dois cargos de professor e um de advogado

(OAB 2006.02) O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até

A) três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B) dois anos, improrrogável.

C) três anos, improrrogável.

D) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(OAB 2006.02) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como

A) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.

B) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.

C) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública.

D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa pública.

(OAB 2006.02) A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de

A) 90 dias.

B) 120 dias.

C) 150 dias.

D) 180 dias.

QUESTÃO 80

(OAB 2006.02) A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de

A) 25%.

B) 30%.

C) 50%.

D) 100%.

(OAB 2006.02) A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exequibilidade, faz-se referência ao conceito de

A) homologação.

B) visto.

C) dispensa.

D) renúncia.

(OAB 2006.02) Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública poderá suprimi-lo por meio de

A) anulação.

B) refazimento.

C) renúncia.

D) revogação.

(OAB 2006.02) Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A) objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade

B) preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades

C) objeto, preço, condições de pagamento e penalidades

D) preço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e objeto

(OAB 2006.02) A Lei n.º 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras, bem como na reforma de edifício ou de equipamento. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o percentual de acréscimo ou supressão que o contratado é obrigado a aceitar nos contratos de obras, serviços e compras, e o percentual para reforma de edifício ou de equipamentos.

A) 25% e 50%

B) 25% e 75%

C) 50% e 25%

D) 50% e 75%

(OAB 2006.03) Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

B) O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.

C) O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo.

D) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

(OAB 2006.03) No que se refere às licitações, assinale a opção correta.

A) Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa.

B) Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.

C) A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei.

D) Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados pelas concessionárias