Questoes De Diteito E Legislação

1- (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta.

a. Determina a utilização compulsória de arbitragem

b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

c. Transfere responsabilidades a terceiros

d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

2- No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.

a. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor

b. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

c. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa

d. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

3- O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.

a. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

b. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

c. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

d. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

4- (ENADE/2006) – adaptada

A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967.

O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal.

O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para