Questoes Para Revisão

1: O objetivo das empresas é de maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a lei n°8.884/94 tem essa finalidade?

O objetivo primordial é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e criar as condições para tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Quanto à repressão do abuso do poder econômico, ela sujeitou a todos.

2: O que vem a ser antitruste?

Em 1890 foi votada a lei Sherman contra os trusts. Que proibiu a formação de monopólios, tanto no comercio como na industria.

3: Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de credito, cambial e de comercio exterior? Qual o fundamento legal?

A constituição Federal. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da republica, dizer sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

4: Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados.

Evitar a concentração de empresas num mesmo setor, e a formação de oligopólios e ate mesmo monopólios.

Evitar manipulação de preços.

Manter a qualidade de determinados bens ou serviços.

Evitar riscos sistêmicos.

Interesse estratégico.

Impossibilidade de investimento privado, dado os altos custos inerentes e os riscos iminentes.

Áreas que o governo tem como obrigação constitucional.

Para fomentar o inicio de uma atividade econômica.

5: Descreva o Sistema brasileiro de defesa do consumidor e o papel de cada órgão competente.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência.