Questões Tributário

- No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

R: Que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

- Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

R: Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

- A imunidade recíproca impede que

R: a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.

- Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

R: A imunidade recíproca abrange as taxas.

- O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

R: sobre a transmissão onerosa de bens imóveis

- Comparada com a norma de Direito Penal, verifica-se que a norma tributária é mais rígida. No Direito Penal, o nullum crimen nulla poena sini lege exige que o delito seja típico, decorra de uma previsão legal precisa, mas se permite ao juiz, ao sentenciar, a dosimetria da pena, com relativa liberdade, assim como diminuir ou afrouxar a pena a posteriori. No Direito Tributário, além de se exigir seja o fato gerador tipificado, o dever de pagar o tributo também deve sê-lo em todos os seus elementos, pois aqui importantes são tanto a previsão do tributo quanto o seu pagamento, baseado em fórmulas de quantificação da prestação devida, e que a sociedade exige devam ser rígidas e intratáveis.

R: O texto acima refere-se ao princípio da legalidade.

- Avalie as assertivas abaixo:

I) Segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, as imunidades subjetivas abrangem também os impostos indiretos, desde que a pessoa jurídica de direito público interno seja contribuinte de fato.

II) Os frutos da atividade de locação de espaço para estacionamento dos fiéis pela entidade religiosa estão abrangidos pela imunidade tributária desde que esses valores sejam revertidos para as atividades essenciais da entidade.

III) Segundo jurisprudência atual do STF, os cartórios extrajudiciais estão imunes à incidência de impostos, já que são equiparados a órgãos públicos e, portanto, gozariam de imunidade recíproca.

IV) Em razão da imunidade, não haverá incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre locação de qualquer natureza de bens móveis pelo município.

Assinale a alternativa correta:

R: Somente as assertivas I, III, IV são falsas.

- A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir impostos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que:

R: em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

- Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta:

I) As imunidades são verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar que nem sempre são autoaplicáveis.

II) Segundo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, é irrelevante à aplicação da imunidade dos livros, jornais e periódicos, o conteúdo da publicação.

III) A imunidade recíproca impede a instituição de impostos e taxas sobre a renda, o patrimônio e os serviços de um Ente Público por outro, sendo extensiva à autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

R: Somente as afirmativas I e II estão corretas.

- Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

R: é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.

- A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta:

R: o imóvel aligado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.

- Com relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa correta.

R: É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

- Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

R: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto