Questões Tributário

01. Define Direito Tributário e Direito Financeiro

O direito financeiro pode ser definido como um conjunto de normas jurídicas relativas às finanças, ou especificamente as finanças públicas. O Direito tributário é um conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos.

02. Nos termos do CTN, o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Em razão disso, explique por que motivo é tributado à renda oriunda do tráfico de drogas.

Tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos caracteriza-se crime de sonegação fiscal, no tráfico de entorpecentes é irrelevante aa origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética.

03. Admite-se cobrança de tributos por meio de medida provisória? Discorra sobre o tema à luz da doutrina majoritária, bem como da Constituição e da Jurisprudência do STF.

Conclui-se que a natureza jurídica da medida provisória não é legislativa, contudo esse fato não impede sua aplicação em matéria tributária, até mesmo por disposição constitucional EC 32/01, contudo devem-se analisar os princípios específicos da área tributária em conjunto com os pressupostos da medida provisória para se afirmar ou negar seu cabimento.

04. De acordo com a jurisprudência do STF, quais são as espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico nacional?

A teoria pentapartite é adotada pelo STF, pelo fato que segundo sua jurisprudência, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são espécies tributárias autônomas, diferentemente dos demais tributos, assim, as espécies tributárias para o STF são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

05. Diferencie as figuras do contribuinte e do responsável tributário. Dê exemplos.

O contribuinte, disposto no art. 11, I, CTB, é quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. O responsável, disposto no art. 121, II, CTN é quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da lei. Com isso, o contribuinte realiza o fato previsto na lei como tributável, e o responsável é qualquer pessoa sem relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário, exemplo, aquele que adquiriu um estabelecimento comercial é o responsável pelo pagamento do tributo.

06. Segundo doutrina e jurisprudência dominantes, quais critérios da regra matriz de incidência tributária precisam ser analisados para fins de identificação da natureza jurídica do tributo?

A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as notas do tipo tributário, definindo seus critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento e a ser aplicada no dia-a-dia definindo a conduta tributária a ser observada pelo Fisco e pelo contribuinte.

07. Diferencie os tributos diretos e indiretos. Dê exemplos.

Os tributos diretos são impostos que o governo federal, estadual ou municipal arrecada através do patrimônio, ou seja, sobre os bens e renda, que são os rendimentos de aplicações financeiras, salários, como por exemplo, o IPTU ou IPVA. Os tributos indiretos são aqueles que são cobrados sobre os produtos e serviços, diretamente de produtores e comerciantes, exemplo ISS e ICMS.

08. Explique o que se entende por tributos com função marcadamente extrafiscal. Dê exemplos de impostos extrafiscais.

Os tributos extrafiscais ou regulatórios são aqueles em que o objetivo é regular o mercado, assim, a arrecadação do tributo fica no plano secundário. Exemplo IOF e CIDE.

09. A Constituição admite a criação de tributos