RECLAMAÇÕES FINAIS PARA MEMÓRIA

EXMO.SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE PLANALTINA /DF

PROCESSO Nº

José , já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público Federal(art 128,I “d’ cr/88 ) com fulcro no artigo 403 paragráfo 3º, vem perante a V.Exª apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAS,

pelo motivo de fato e de direito a seguir :

O réu foi denunciado como incurso no artigo 244 paragráfo único c/c artigo 61,II “e”

ambos do código penal.

Em suas alegações finais, o Minitério Público pediu a condenação do réu nos termos propstos na exordial.

Contudo esta tese não deve prevalecer .Senão vejamos:

1- Da preliminar de nulidade pela ausência da Formulação de Proposta de “Sursis Processual” artigo 89 da lei 9099/95.

2- Da preliminar de Nulidade por Ausência de Nomeação de Defesa ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação artigo 396-A paragráfo 2º do código de processo penal.

3- Da preliminar de Nulidade por falta de nomeação de Defensor ao réu presente que não o teve artigo 564, III “c” do código de processo penal.

4- Da preliminar de Nulidade por falta de interrogatório do réu presente artigo 564, III , “e” do código de processo penal.

5- No Mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta eis que José não teve a intenção de não honrar com o pagamento da pensão , porém o que ocorre é que ele só ganha 1 salário mínimo e desse dinheiro ele compra seus remédios pois é cardíaco e a outra parte se destina , também, a manter a subsistência de seus outros filhos.

Cumpri ainda ressaltar que o elemento normativo do tipo do artigo 244, caput do código de processo penal, pressupõe a expressão “sem justa causa”, estando demonstrado que José não honrou ou atrasou a pensão por absoluta impossibilidade material.

5.1- Da fixação da pena no mínimo legal , arbitrando multa eis que o acusado é primário e portador de bons antecedentes.

5.2- Do afastmento da agravante do artigo 61,II,”e” do código penal, pois carateriza evidente BIS IN IDEM.

5.3- Do reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65,I do código penal, pois o acusado será maior de 70 anos na data da setença.

5.4- Da fixação do regime aberto para eventual cumprimento de pena ,ao teor do artigo 33 paragráfo 2º “e” do código penal, bem como a substituição de pena para multa ou restritiva de direitos, na forma do artigo 44 paragráfo 2º do código penal.

Diante do exposto ,requer , a Defesa:

1- O acolhimento das preliminares suscitadas com a declaração de nulidade dos atos respectivos consoante artigos 89 da lei 9099-95 c/c artigo 396-A paragráfo 2º , c/c artigo 564III alíneas C e E do código