REGIME DE BENS

Caso Concreto – Semana 1

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto 1

João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta.

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, os filhos adotivos têm os mesmos direitos hereditários plenos estabelecidos aos naturais, mesmo que a adoção tenha ocorrido antes de 1988. O entendimento, em decisão monocrática, é do desembargador Rui Portanova, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Com efeito, a igualdade entre os filhos é absoluta, não se admitindo quaisquer distinções. Deste modo, devem os filhos receber igual tratamento, formal e material.

A consagração do direito à filiação como direito fundamental, atrelada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que regem o moderno direito de família, expurga qualquer desigualdade entre a filiação.

Caso Concreto 2

Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta.

Entende-se por herdeiro necessário, de acordo com a redação prevista no art. 1.845 do Código Civil: os descendentes, os ascendentes e os cônjuges. Deste modo, o caso concreto traz à baila as hipóteses em que tanto a filha Andréia quanto a cônjuge Lúcia, necessariamente , receberão metade do patrimônio. Tal imposição se dá por força do art. 1.846 do C.C. que concede aos herdeiros necessários, de pleno direito, metade dos bens da herança.

Sendo assim, de acordo com a fundamentação supracitada Mauro não poderá dispor de seu patrimônio na integralidade, devendo para tanto observar o que dispõe os artigos, uma vez que a lei reserva obrigatoriamente a metade do patrimônio.

Caso Concreto 3

(OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo instantaneamente. A perícia não foi capaz de identificar qual delas faleceu primeiro. Luiza era casada com Cláudio pelo regime da comunhão universal de bens e não tinha descendentes. Ana era viúva. Além de Luiza, Ana era mãe de Daniela. Luiza não deixou bens. Seu marido Cláudio também não é proprietário de bens. Ana deixou um patrimônio líquido no valor de 1 milhão de reais. Cláudio procura Daniela e afirma que tem direito a 500 mil reais do patrimônio deixado por Ana. Justifica sua afirmação alegando que, como viúvo da herdeira Luiza, tem direito a 250 mil reais a título de meação, ante o regime da comunhão universal de bens, e a outros 250 mil reais a título de herança, no exercício do direito de representação. Pergunta-se: as alegações de Cláudio estão corretas? Justifique e fundamente a sua resposta

A comoriência