Recurso contra o veredicto. Ato 9999/95. Lei sobre Consumidores

O aluno deverá ser capaz de:

· Identificar a relação de consumo existente;

· Compreender o caso à luz dos princípios do CDC;

· Identificar o interesse de recorrer, o inconformismo com a decisão, a finalidade e o recurso cabível, apresentando sua devida

fundamentação, bem como identificando seus efeitos.

· Apontar os defeitos da sentença, sejam os relativos a violação de norma processual, sejam os relativos a violação do direito

material.

· Elaborar o Recurso Inominado.

TEMA

Recurso contra sentença. Lei no 9.099/95. Direito do consumidor.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

TEMAS

1. Relação de Consumo

1.1 Conceito de consumidor;

1.2 Conceito de Fornecedor;

2. Os Direitos Básicos do Consumidor , artigo 6º CDC

. O procedimento da Lei n° 9099/95.

2.1 O Recurso Inominado;

2.2 O não cabimento de Recurso para o STJ;

2.3 A possibilidade de Recurso Extraordinário.

5. A proteção constitucional ao Consumidor

5.1 artigo 5°, inciso XXXII, CRFB;

5.2 artigo 170, inciso V, CRFB.

6. Lei n° 8078/90

6.1 princípios norteadores

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Relatório - Plano de Aula 13/08/2013 11:42

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· Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático.

· Iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso

concreto objeto da aula;

· Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos.

· Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a

elaboração da peça.

· Construir no quadro o roteiro da peça processual ,identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e

processual, elaborando uma síntese final;

· Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as

solicitações.

· Instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos

os alunos no debate dos casos, em todas as aulas.

RECURSO FÍSICO

· Lei n° 9.099/95

· Constituição