Lei De Recursos hídricos

A lei de recursos hídricos, em seu artigo 46 prevê quais os deveres da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos como, por exemplo, o dever de prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Essa competência pode ser comparada com o princípio ambiental chamado princípio da informação, onde é dever do poder público prestar informações aos que necessitem e se não possuir essas informações, deve produzi-las.

As infrações e penalidades descritas na lei 9.433 estão em um rol taxativo. Dispõe como infração, por exemplo, fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos, e obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções. Quanto às sanções, tem-se desde penalidade até embrago definitivo com revogação da outorga e a aplicação da sanção ficará a critério da autoridade competente. A lei 9.605 dispõe que para a aplicação e gradação da pena a autoridade deverá observar requisitos, como gravidade do fato, antecedentes e situação econômica do infrator. Um princípio ambiental que pode ser observado nessa parte é o princípio do poluidor pagador, onde quem polui deve pagar pelo que polui, no caso dos recursos hídricos, quem comete uma infração irá se submeter às penas descritas.

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