Redação Jurídica

FAMAP-FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ

ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ

Macapá 2014.2

ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ

Trabalho apresentado como requisito avaliativo da disciplina da Teoria e Prática da Redação Jurídica, sob orientação da Prof.ª Rosana Mendes no curso de Direito.

Macapá 2014.2

I - INTRODUÇÃO

O presente trabalho, com vista a procedermos à análise crítica de determinada petição Inicial, revela-se de grande valia para o nosso entendimento e aprimoramento da prática Forense.

Como não há juiz sem o respectivo autor, bem como aquele não procede de ofício, daí a necessidade da Petição Inicial, como peça instrumental para se der início a uma ação.

Pela importância que lhe é imposta, a petição inicial, como a mais importante do processo, já que é ela que estabelece os limites da própria sentença, a qual não pode ficar a menor ou a maior do que for nela articulado.

A petição inicial na sua composição é extremamente necessária à observância de requisitos previstos no Código de Processo Civil – CPC, impondo-lhe um aspecto formal e homogêneo, podendo ser alterado no que tange aos faltos e fundamentos jurídicos, que devem ser próprios de cada ação. Deste modo o domínio de todas as suas minudências são fundamentais para uma eficaz do operador do Direito.

II – PETIÇÃO INICIAL: É o vínculo introdutório do processo, que manifesta ao juiz da lide, frente ao réu, para assegurar a concreta e efetiva prestação jurisdicional, que o autor julga necessário, é realização da justiça que se busca. Apoia-se na utilização de conectivos típicos. É também chamada de: Peça de Ingresso, pela atrial, Peça ventricular, Exordial etc

III - ARGUMENTOS

2 – ARGUMENTAÇÃO PRÓ-TESE: É uma estratégia jurídica que utiliza a razoabilidade, a coerência e o raciocínio argumentativo, na defesa de uma tese.

3 – ARGUMENTAÇÃO DE AUTORIDADE: É o argumento que se vale de uma pessoa conhecida em uma determinada área, para corroborar a afirmação feita pelo defensor. Nela a pretensão que a conclusão seja verdadeira por se tratar de pessoa de notório conhecimento e saber, e que é isenta de parcialidade.

4 – ARGUMENTAÇÃO DE CAUSA E EFEITO: É o tipo de argumento que para comprovar uma tese, busca-se uma relação de causa (os porquês, os motivos), e de consequência (os efeitos).

5 – ARGUMENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO: Baseia-se na estratégia da introdução de uma perspectiva oposta ao ponto da meta defendida, admitindo como possibilidade de conclusão, para depois apresentar, como argumento decisivo, a respectiva contrária. Apoia nos conectores argumentativos.

6 – ARGUMENTAÇÃO POR ANALOGIA: É um argumento não dedutivo, no qual defende, se duas coisas são semelhantes em alguns pontos, é muito provável que sejam semelhantes em outros.

7 – ARGUMENTAÇÃO POR CENSO COMUM: Esse tipo de argumento está ligado à reprodução dos discursos dogmáticos, que não refletem filosoficamente sobre as questões de legitimidade, sobre as estruturas argumentativas nem sobre os procedimentos de interpretação.

IV- ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL

O art. 282 do CPC, que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, os quais sejam:

I- O juiz ou tribunal, a quem é dirigida;

II- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio, e residência do autor e do réu;

III- O fato e o fundamentos jurídicos do pedido;

IV- O pedido, com as suas especificações;

V- O valor da causa;

VI- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII- O requerimento para a citação do réu.

Conceitos do incisos da Petição Inicial

IV.I- Endereçamento: indica o juiz competente ao qual a petição inicial deve ser demandada, de acordo com o artigo 282 inc. I do CPC.

Ex.:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, E SUCESSÕES DA COMARCA DE MACAPÁ-AP.

IV.II- Individualização e qualificação das partes: É qualificação das partes individualmente, apontando elementos ‘únicos` e essenciais para sua identificação e citação. Há necessidade de apontar os nomes e prenomes, estado civil, profissão, domicilio, e residência do autor e do réu-art.282, inc. II,CPC.

Ex.:

Alana Almeida Perdigão , brasileira, divorciada, do lar, RG: 345047 SSP/AP e CPF: 237. 093.672.-04, residente e domiciliada nesta cidade, na Av. Pernambuco, no 231, bairro pacoval, CEP: 68908-340,Macapá-AP, vem com honras de estilo à presença de vossa Excelência, sob o patrocínio da Defensoria pública, pela qual requer gratuidade da justiça, nos termos da lei no 1.060/50, e por intermédio do defensor público no final assinado, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor do Sr. Helton Almeida, brasileiro, divorciado, comerciante, RG e CPF desconhecido, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Caramuru, no 31, bairro Buritizal, CEP: 68340-000,Macapá-AP, com fundamentos no art. 733 do CPC, pelos fundamentos