Redução Da Maior Idade

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A criminalidade é um tema que está sempre presente nas rodas de discursões, pois esta a cada dia vem aumentando suas estáticas e preocupando a população. Uma das grandes preocupações sociais quanto a isso, são os menores infratores, pois um número cada vez maior de menores vem cometendo crimes. Estes por estarem classificados na lei como inimputáveis acabam por não receber punições pelos seus atos executados, podendo sofres no máximo medidas de segurança. Diante disso foram apresentadas propostas de redução de maioridade penal de 18 anos para 16 anos, a fim de tentar solucionar este problema que vem crescendo a cada dia.

Ocorre que a redução da maioridade penal é um tema muito debatido e controverso, havendo seus prós e seus contras, um grupo que defende outro que recrimina.

A corrente que defende a redução da maioridade diz que os infratores com maioridade penal (imputáveis), vêm se aproveitando das brechas legislativas que permitem a não punição de menores, para utilização destes nas práticas de crimes, o que de certa forma contribui para a corrupção da juventude brasileira. Ocorre que os menores estão se desenvolvendo cada vez mais cedo não existindo motivos para a inexistência de punibilidade sobre eles, visto que, os menores infratores em maioria dos casos, sabem discernir o que esta em conformidade com a lei e o que não esta. Quanto a isso se pode observar que a própria legislação brasileira dá brechas sobre o assunto, quando afirma que o adolescente de 16 anos já tem discernimento para votar, se ele vota é por que ele entende os anseios sociais, o que é certo e o errado, não havendo motivos para a sua inimputabilidade. Defendendo esta corrente podemos observar a fala no Senador Almir Lando que afirma que:

Os menores são plenamente conscientes de seus atos e que a atual Lei ignora suas características, protegendo-os das consequências de seus atos.

Neste mesmo sentido, podemos observar propostas de emendas constitucionais como, por exemplo, a PEC n.º 18, de 25/03/1999, que tem como objetivo principal a alteração do art. 228, CRFB/88, para:

Nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio, cometidos com violência, ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Em conformidade com a PEC acima, podemos citar outras duas que são a PEC n.º20, de 25/03/1999 e a PEC n.º 3, de 22/03/2001, que defendem que os menores de 18 anos e maiores que 16 anos são Imputáveis quando se constata as suas capacidades emocionais e seu amadurecimento intelectual. Este projeto de lei é muito mais complexo e objetivo, pois delimita a punibilidade somente para aqueles que possuem discernimento seus atos.

Esgotados os argumentos pró maioridade penal, partimos agora para os argumentos contra a redução da maioridade penal, esta corrente defende que a inimputabilidade nos menores de 18 anos é uma garantia constitucional, não podendo nenhum princípio penal ou qualquer outra legislação sobrepor tendendo a abolir a finalidade deste artigo. Estes defendem que o adolescente é um ser em desenvolvimento, não se devendo de maneira alguma privar a liberdade deste, adotando-se como soluções para os delitos cometidos por estes medidas profiláticas