Regulamentação De Visitas
Dissertações: Regulamentação De Visitas. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: gustavobull • 27/8/2014 • 271 Palavras (2 Páginas) • 225 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CANTAGALO – ESTADO DO PARANÁ.
Distribuição por dependência
aos autos: 0000128-28.2014.8.16.0060.
SERGIO UMBELINO, brasileiro,mecânico, inscrito no CPF/MF sob o nº 73646360969, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº361, , Colombo, Paraná, CEP: 83.406-630, por intermédio de seu procurador judicial “in fine” (instrumento de mandato incluso),com escritório profissional na Estrada da Ribeira, 50, Jardim Cristina, na cidadede Colombo - PR, onde recebe avisos e intimações, vem com respeito e acatamentodevidos à presença de Vossa Excelência, com amparona Constituição Federal (artigo 229, 1ª parte), no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 22), nos arts.1.583 e seguintes do Código Civil, e artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente demanda de:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C TUTELA ANTECIPADA
Da menor MARCELLA VITORIA UMBELINO, em face de ALEXANDRA CRISTINA DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº 03089079909, residente e domiciliado na Vila Lara, Goioxim, Estado do Paraná - CEP: 85.160-00 (na chácara do Sr. Oziel de Guinape Lara), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passo a expor:
I- PRELIMINARMENTE
a) DA ASSITÊNCIA GRATUIITA
Requer a Autor que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº. 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
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