Relações Existentes Entre As Especificidades Da Esfera pública E Os Princípios Que Regem A Administração Pública.

Leonardo de Almeida Alves RA: 2103314621036

Curso: Especialização em Gestão Publica com Ênfase em Planejamento E Avaliação De Politicas Sociais

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos.

Os principais poderes dos agentes publicos se divedem da seguinte forma; O poder de polícia o qual é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa.

O poder discricionário é derivado do poder de polícia onde o qual confere à Administração Pública a liberdade de escolher a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção.

O poder hierárquico é aquele de que dispõe o titular do Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

O poder disciplinar também é exercido para dentro do Estado e destina-se a punir as infrações funcionais cometidas pelos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.

Já quanto aos deveres dos agentes publicos estes estão divididos da seguinte forma; O dever de agir do servidor público é derivado da dicotomia Direito Público/Direito Privado e é consoante com o princípio da legalidade.

O dever de prestar contas é derivado da aplicação do princípio constitucional da publicidade e da responsabilidade de todo servidor público por seus atos administrativos.

O dever de eficiência deriva do princípio com o mesmo nome, que se tornaria imperativo nas sociedades contemporâneas. A modificação e a modernização das estruturas produtivas e econômicas das sociedades capitalistas ao longo dos anos

passariam a exigir as correspondentes transformação e modernização dos procedimentos de gestão utilizados pela Administração Pública.

Por fim, o dever de probidade iria derivar do princípio da moralidade, definido na legislação pelo seu oposto, que é a improbidade administrativa, extensamente tratada pela Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que é aplicável a todos os agentes

públicos, servidores ou não, de todos os poderes e de todas as esferas da federação.

Destancam-se diantes os principios que regem a Administração Publica o Princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito. O objetivo principal desse princípio é evitar o arbítrio dos governantes.

O princípio da moralidade, contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. Para que a Administração Pública aja de acordo com esse princípio, é essencial que os servidores, seus agentes,

apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade.

O princípio da publicidade aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração. Os atos do Estado devem ser públicos em múltiplos