Renato Gomes

Direito Civil – Obrigações

Considerações Iniciais sobre a importância do Direito Civil

“O Direito Tributário e Administrativo é o direito do governo, o Direito Penal é o direito do bandido, o Direito Comercial é o direito do empresário, o Direito Processual é mais processo do que direito, o Direito do Trabalho é o direito do trabalhador, e de qualquer modo, o Direito do Trabalho é filho do Direito Civil. Igualmente o Direito do Consumidor, é filho também do Direito Civil. O próprio Direito Comercial teve muitas de suas normas incorporadas pelo Código Civil de 2002. Finalmente, o Direito Constitucional tem mais princípios gerais do que normas de aplicação direta.”( Prof. Rafael de Menezes- UNICAP).

• É Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Processual, Penal e Tributário. Já o Direito Civil, Comercial e do Trabalho integram o Direito Privado, mas só o Direito Civil é privado por excelência.

Obrigações propter rem (ob rem, ambulatórias, in rem scriptae)

Assim, considera que as obrigações reais, ou propter rem, passam a pesar sobre quem se torne titular da coisa. Logo, sabendo-se quem é o titular, sabe-se quem é o devedor. Portanto, são obrigações que se constitui entre duas determinadas pessoas, mas em função de uma coisa. Então, o devedor está ligado ao vínculo não em razão da sua vontade, mas em decorrência de sua particular situação em relação a uma coisa.

Ex: o condômino de contribuir para a conservação da coisa comum (CC, art. 624); a do proprietário de um imóvel no pagamento do IPTU; a maioria dos direitos de vizinhança.