Reposta Completa

CASO CONCRETO:

WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do imposto de renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de 2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de mandado de segurança ainda pendente de decisão final. Diante desses fatos, responda:

a) O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação?

b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? Resposta fundamentada.

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a) Não, pois quando da denegação da segurança, uma das alternativas possíveis seria a suspensão da exigibilidade do crédito mediante o depósito do valor integral do montante, conforme art. 151,II do CTN ou ainda poderia interpor agravo de instrumento da decisão que negou a segurança.

b) Deverá ocorrer a exigibilidade do crédito.

c) Quando o crédito tributário fica suspenso, conforme o deferimento da liminar houve a suspensão da exigibilidade, portanto não é cabível a incidência de jutos e correção monetária.

Questão objetiva: C