Res Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Na linha de pensamento de José de Aguiar Dias:

“toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”.

Segundo Santiago Dantas, o principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito.

A responsabilidade civil é um tipo de responsabilidade jurídica. Ocorre que a responsabilidade transcende o campo jurídico; é um problema do conhecimento humano, repercutindo em várias esferas moral, religiosa, entre outras. No entanto, o objeto do presente estudo recai apenas sobre a responsabilidade civil.

Ainda como nota introdutória, interessante transcrever as lições do mestre Sergio Cavalieri em sua obra de Responsabilidade Civil, traz os conceitos de dever jurídico originário e sucessivo, correspondendo o dever jurídico a conduta externa de uma pessoa imposta pelo Direito Positivo por exigência da convivência social, dever jurídico originário seria, portanto, a violação de um dever jurídico, gerando esta violação um dever jurídico sucessivo de indenizar o prejuízo.

“Toda conduta humana que, violando dever jurídico originário, causa prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil.”

2. CONCEITO

A responsabilidade civil, espécie de responsabilidade jurídica, deriva da transgressão de uma norma civil preexistente (dever jurídico primário) impondo-se ao causador do dano a consequente obrigação de indenizar (dever jurídico sucessivo).

A depender da natureza jurídica norma civil preexistente violada a responsabilidade poderá ser:

A CONTRATUAL (quando a norma agredida tiver natureza negocial – arts. 389 e seguintes e arts. 395 e seguintes do CC); e

A EXTRACONTRATUAL ou AQUILIANA (quando a norma agredida tiver natureza legal – arts. 186, 187 e 927 do CC).

3. IMPORTANTE DISTINÇÃO ENTRE O ILÍCITO PENAL E O CIVIL